ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.716 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1069

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA

1.7.1.3.50.1.1.18

INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS

40.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

 

Total da receita

R$ 40.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

2133

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-DESPESAS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

R$ 16.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

A SER CRIADA

 

R$ 24.000,00

TOTAL

R$ 40.0000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Art. 2º.Fica estabelecida a abertura de crédito adicional visando custear a aquisição de materiais e contratação de serviços visando apoio a educação em saúde, capacitação aos profissionais de saúde e busca ativa de casos de hanseníase na rede de saúde do município de Candeias do Jamari por meio de incentivo financeiro firmado mediante a Portaria GM/MS Nº 3.558.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:09C0AF48