ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.814 /GP/2012
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI n.1.814/12 /GP/2012 .
Em, 10 de abril de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, conforme se discrimina:
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.1001.2.001 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
99.000,00 |
10000/Recurso livre |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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R$ |
99.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as seguintes dotações.
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.1001.1039 |
Construção Ampliação e Reforma de Bens Móveis |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
72.000,00 |
10000/Recurso livre |
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01.001.01.031.1203.2.086 |
Escola de Informática do Legislativo |
R$ |
VALOR |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Pemanente |
R$ |
15.000,00 |
10000/Recurso livre |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
6.000,00 |
10000/Recurso livre |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
6.000,00 |
10000/Recurso livre |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
99.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 10 de abril de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:09C7CA2D