ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.380/2018 DE, 09 DE MARÇO DE 2.018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.269/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1.º Ficam alterados os incisos I, II, III do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.269/2006, de 03 de abril de 2.006, passando a ter a seguinte redação:
“I – Estabelecimentos de ensino com até 90 (noventa) alunos – R$-1.627,50 (hum mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) mês;
II – Estabelecimentos de ensino de 91 (noventa e um) a 250 (duzentos e cinquenta) alunos – R$-2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) mês;
III – Estabelecimentos de ensino acima de 250 (duzentos e cinquenta) alunos R$-10,50 (dez reais e cinquenta centavos) mês por aluno.
IV --------------------
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos legais a 01 de Fevereiro de 2.018.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, RO, 09 de Março de 2.018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:09DC573C