ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.698/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.698/2020 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

01.001

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001.01.031.1001.2.001

Manter as Atividades da Câmara Municipal

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 15.000,00

10000000/Recursos Ordinários

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 21.500,00

10000000/Recursos Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 36.500,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

01.001

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001.01.031.1001.2.001

Manter as Atividades da Câmara Municipal

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$ 25.500,00

10000000/Recursos Ordinários

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 6.500,00

10000000/Recursos Ordinários

3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 4.500,00

10000000/Recursos Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$ 36.500,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revoga-se em especial a Lei Municipal nº 2.690 de 16 de novembro de 2020.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 25 de novembro de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:09E21986