ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 535

LEI Nº 535   DE 28 DE JUNHO DE 2010.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), e contém outras providências. 

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), objetivando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.

 

Art. 2º Fica igualmente alterada a Lei nº. 498, de 28 de dezembro de 2009 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, em conformidade com o disposto neste ato, para execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios. 

 

Art. 3º Fica alterada a Lei nº.499, de 28 de dezembro de 2009 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), objetivando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios. 

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), em conformidade com o disposto a seguir: 

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0027 – Programa de Apoio a Cultura

Projeto/Atividade: 2093 – Implementação e Estruturação do Folclore Local - Emenda Parlamentar

Elemento de Despesa: 4.4.9052   – Equipamento e Material Permanente

Valor – R$  153.000,00

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural

Projeto/Atividade: 2094 – Aquisição de Material de Consumo – Emenda Parlamentar Estadual

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor – R$ 45.000,00

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural

Projeto/Atividade: 2095 – Aquisição de Material de Consumo – Emenda Parlamentar Estadual

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor – R$ 50.000,00

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari

Projeto/Atividade:  1082  – Construção, reforma de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas – Convênio -GERO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 150.000,00

 

Art. 5º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos. 

 

Art. 6º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução parcial da dotação orçamentária em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natache da Silva Dias
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