ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.897/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.897/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 DE JULHO DE 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 466/2024/PGE-SEJUCEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 20.533,33 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 466/2024/PGE-SEJUCEL, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

 

 

FUNC. PROG.

13.3920010.1XXX

DIA DAS CRIANÇAS CV 466/2024/PGE-SEJUCEL

 

 

CATEG. ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.701.0000.0000

20.533,33

VALOR DO CRÉDITO.

R$

20.533,33

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 466/2024/PGE-SEJUCEL, que entre si celebram o Governo do Estado através da Secretaria da Juventude, Cultura e Esporte - SEJUCEL e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Apoio financeiro do Estado para realização da Festa do Dia das Crianças em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID do Documento: E95.83D), conforme especificações que segue:

§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15648-5 – DIA DAS CRIANC PREFEITURA / BB;

§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 533,33 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.02.00

PODER EXECUTIVO

 

 

 

UNIDADE

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

 

 

 

FUNC. PROG.

27.8120010.2033

Da Base para o Futuro

 

 

 

CATEG. ECON.

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPO

119

1.500.0000.0000

533,33

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

533,33

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:09FECE79