ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2574/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2574, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a a anulação do saldo da ficha nº545 no valorde R$ 510.766,67 (quinhentos e dez mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos),e suplementação/remanejamento deste montante para a ficha nº690 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSPedá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a promover a anulação do saldo da ficha nº545 no valor de R$ 510.766,67 (quinhentos e dez mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos),ea consequente suplementação/remanejamento deste montante para a ficha nº690, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

Art. 2ºEsta Lei contém anexo único.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 09 dias do mês de outubro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 09/10/2024 às 15:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID638477e o código verificadorA18B57E6.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:0A04CA16