ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 986/GP/2021 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 97.232,93 (noventa e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:12.361.1003.1014.0000 PROG. EST. DE TRANSP. ESC. COMPARTILHADO IR E VIR.
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
FICHA:352.
VALOR: R$ 97.232,93 (NOVENTA E SETE MIL DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 08 de março de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0A0C761D