ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº2.481, DE 29DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL DE Nº2.481, de 29de Abril de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover adoação,ao ESTADO DE RONDÔNIA,de áreasurbanasde propriedade do Município de Ariquemes, consubstanciadas especificamente nos seguintes imóveis:
§ 1ºLote 03 ; Quadra 05; Grandes Áreas, Localizado no Município de Ariquemes - RO; com as seguintes confrontações: FRENTE: Avenida Capitão Sílvio, com 109,47 metros, Fundos Lote 04, com 108.79 metros; LADO DIREITO: Lotes 05/06, com 140 metros; LADO ESQUERDO: 01/02 com 140,00 metros, com a área total de 15.278,28 m² (quinze mil, duzentos e setenta e oito metros e vinte e oito centímetros quadrados);
§ 2ºLote 04 ; Quadra 05; Grandes Áreas, Localizado no Município de Ariquemes - RO; com as seguintes confrontações: FRENTE: Rua Rio Negro, com 108,45 metros, Fundos Lote 03 108.79 metros; LADO ESQUERDO: Lote 02, com 100 metros; LADO DIREITO: LOTE 06, com 67,34 metros, com a área total de 7.402,99 m² (sete mil quatrocentos e dois metros e noventa e nove centímetros quadrados);
§ 3ºLote 03 ; Quadra 01; Grandes Áreas, Localizado no Município de Ariquemes - RO; com as seguintes confrontações: FRENTE: Avenida Capitão Sílvio, com 60,77+25,20 metros; Fundos Lote 04-A e 4, 59,50 metros; LADO ESQUERDO: Confrontando-se com a Rua Caraíbas, com 130 metros; LADO DIREITO: Lotes 3-A e 02, com 76 + 50 metros, totalizando uma área de 7.775,41m² (sete mil setecentos e setenta e cinco metros e quarenta e um centímetros quadrados);
§ 4ºLote 06; Quadra 02; Setor Institucional, Localizado no Município de Ariquemes - RO; com as seguintes confrontações: FRENTE: Rua Canindé, com 46,00 metros; FUNDOS: Lote 07, com 46,00 metros; LADO DIREITO: Avenida Juscelino Kubitsckek, com 28 metros; LADO ESQUERDO: Lote 04, com 28,00 metros, com área de 1.597,35 m² (um mil e quinhentos e noventa e sete metros e trinta e cinco centímetros quadrados);
§ 5ºLote 06; Quadra Comunitária, Bloco B; Setor 02, Localizado no Município de Ariquemes - RO, com as seguintes confrontações: FRENTE: Rua 06, 200,00 metros; FUNDO: Rua 07, com 200,00 metros; LADO DIREITO: Lote 05, com 85,00 metros; LADO ESQUERDO: Travessa, com 85,00 metros, totalizando uma área de 17.000,00 m² (dezessete mil metros quadrados);
§ 6ºLote 07; Quadra 15; Setor Jardim Jorge Teixeira, Localizado no Município de Ariquemes - RO, com as seguintes confrontações: FRENTE: Rua Moema, com 68,00 metros, FUNDO: Rua Carimbó, com 28,00 metros; LADO DIREITO: Lotes 05 e 06 com 80,50 metros; LADO ESQUERDO: Rua Marajé, 89,00 metros, totalizando uma área de 3.840,00 m² (três mil oitocentos e quarenta metros quadrados);
§ 7ºLote 02; Quadra 04; Setor Institucional, Localizado no Município de Ariquemes - RO, com as seguintes confrontações: FRENTE: Calçadão Villa Lobos, com 110,20 metros; FUNDO: Lote 03, 110,20 metros; LADO DIREITO: Lote 02/A, com 64,20 metros; LADO ESQUERDO: Avenida Tancredo Neves, com 64,20 metros; totalizando uma área de 7.095,896 m² (sete mil e noventa e cinco metros e oitocentos e noventa e seis centímetros quadrados);
§ 8ºlote 03, quadra 06, do Setor Institucional, Localizado no Município de Ariquemes - RO, FRENTE: Travessa Aquariquara, com 90,00 metros; FUNDO: Lote 03/A e 3/B, com 84,00 metros + 06,00 Metros; LADO DIREITO: Avenida Juscelino Kubitschek, com 75,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote 02, com 75,00 Metros, com área total de 6.750,00,00 m² (seis mil setecentos e cinquenta Metros);
§ 9ºLote 03; Quadra 15; Bloco F, Setor 09, Localizado no Município de Ariquemes - RO, com as seguintes confrontações: FRENTE: Rua Paranavaí, com 80,00 metros; FUNDO: Lote 61 da Gleba 05, com 80,00 metros; LADO DIREITO: Lote 61 da Gleba 05, com 90,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote 61 da Gleba 05 com Rua Céu Azul, com 90,00 metros; com a área total de 7.200,00 m² (sete mil e duzentos metros quadrados);
§ 10ºLote 03, localizado na Quadra Comunitária, Bloco A, do Setor 01, Localizado no Município de Ariquemes - RO, com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: Rua Seringueira, com 105 metros; FUNDO: Rua 07, com 105 metros; LADO DIREITO: Travessa Godofredo, com 84,40 metros; LADO ESQUERDO: Lote 04, com 89,32 metros; com área total de 9.225,30m² (nove mil duzentos e vinte e cinco metros e trinta centímetros quadrados;
Art. 2º. O DONATÁRIO deverá providenciar a ESCRITURA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 01 (um) ano do início davigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 3º.Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO:
I Qualquer edificação a ser feita no local deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II Utilizar a área para os fins definidos por esta lei, conforme constante do parágrafo primeiro deste artigo;
III Iniciar implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis)mesese terminar em 24 (vinte e quatro) meses;
§ 1ºTodos os imóveis descritos nesta Lei deverão ser destinados, especificamente, para construções de escolas públicas estaduais;
§ 2ºA inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, por parte do DONATÁRIO, ensejará a reversão dos bens imóveis ao patrimônio do Município de Ariquemes, com todas as suas respectivas benfeitoriaseventualmente já realizadas, independentemente de interpelação judicial;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de abril de 2021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo, CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes/RO,Mensagem de Projeto de lei 15 de 12/04/2021 (ID 299868),Despacho 120 de 28/04/2021 (ID 323661).
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/04/2021 às 10:14, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID324499e o código verificador5F21B9A0.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
29/04/2021 09:58 |
Docto ID: 324499 v1
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:0A0EA75C