ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1142-2023

LEI MUNICIPAL Nº 1142/2023

DE 07 DE AGOSTO DE 2023

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2023, nova meta referente ao programa 0010 – ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2023 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2023, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 654.343,31 (Seiscentos e Cinquenta e Quatro Mil e Trezentos e Quarenta e Três Reais e Trinta e Um Centavos), no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

02.08.00 – SEC.MUN. DE OBRAS

02.008.26.782.0010.0000 – Recuperação de Estradas CONVÊNIO Nº 00/2023/PJ/DER-RO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 654.343,31 (Seiscentos e Cinquenta e Quatro Mil e Trezentos e Quarenta e Três Reais e Trinta e Um Centavos)

 

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Estado, através do CONVÊNIO Nº 017/2023/PGE/DER-RO, no valor de R$ 654.343,31 (Seiscentos e Cinquenta e Quatro Mil e Trezentos e Quarenta e Três Reais e Trinta e Um Centavos).

 

Art. 4º Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 6.685,62 (Seis Mil e Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos) ocorrerão dentro do orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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