ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 993/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 993/GAB/PMMN/2020 DE 27 DE ABRIL DE 2020

 

“Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, e a Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica extinto o cargo de “Gerente de Cultura e Turismo” da estrutura de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Cultura, Esporte e Recreação – SETUR constante no Anexo I da Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, e o recria na estrutura de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, alterando sua nomenclatura, passando a vigorar conforme quadro abaixo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED

Cargo

Quant.

Vencimento

Verba Repres.

Remuneração

Gerente de Projetos Educacionais

1

R$ 160,00

R$ 1.440,00

R$ 1.600,00

 

Art. 2º - Fica extinto o cargo de Coordenador de Projetos Educacionais e Culturais constante na estrutura de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED constante no Anexo I da Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017 e recria o mesmo na estrutura de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Cultura, Esporte e Recreação – SETUR, mantendo a mesma nomenclatura e alterando sua remuneração, passando a vigorar conforme quadro abaixo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO – SETUR

Cargo

Quant.

Vencimento

Verba Repres.

Remuneração

Coordenador de Projetos Educacionais

1

R$ 250,00

R$ 2.250,00

R$ 2.500,00

 

Art. 3º - Altera as atribuições do cargo de Coordenador de Projetos Educacionais constante do Anexo III da Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, bem como, cria as atribuições do Cargo de Gerente de Projetos Educacionais no Anexo III da referida lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Coordenador de Projetos Educacionais e Culturais

 

I - participar do processo de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto Educacional Cultural Anual;

II - responsabilizar-se, de forma prioritária, pela elaboração, coordenação, execução e avaliação dos projetos, sendo responsável pelo agendamento de horários e espaços para as atividades propostas;

III - acompanhar o desenvolvimento de projetos sob sua responsabilidade, mantendo o Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Recreação informado e atualizado das atividades e ações em andamento sob sua responsabilidade;

IV - acompanhar e supervisionar os projetos culturais desenvolvidos pelas escolas da rede, realizando mensalmente o relatório das atividades desenvolvidas pelas mesmas.

V - executar as atividades envolvidas na elaboração, coordenação e execução dos projetos desenvolvidos pela secretaria e programas no que tange à:

a) discussão e proposição de prioridades, objetivos e metas culturais sob sua responsabilidade;

b) elaboração do planejamento e execução dos projetos de forma democrática, cooperativa e participativa, envolvendo as instituições educacionais, bem como parcerias com outras secretarias.

c) previsão dos recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao desenvolvimento dos projetos e programas colaborando, no que couber, para sua obtenção e mobilização;

d) avaliação permanente dos resultados dos programas e projetos culturais desenvolvidos.

VI - elaborar a programação e difusão da propaganda da programação cultural a ser desenvolvida, divulgando ao público em geral, pelos diferentes meios de comunicação, obedecida à antecedência necessária;

VII - encarregar-se das atividades relativas a elaboração de processos necessários para a realização dos eventos culturais bem como dos relatórios das atividades desenvolvidas.

VIII - Prestar atendimento e realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.

 

Gerente de Projetos Educacionais

 

I – Gerenciar todas as ações de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações dos programas, a serem realizados participativamente, através da Secretaria Municipal de Educação;

II – Organizar, com os demais agentes do processo, as inscrições, o planejamento das atividades e eventos Secretaria de Municipal de Educação;

III – Encaminhar, regularmente, ao Secretário Municipal de Educação, relatório das atividades e eventos realizados pela respectiva Secretaria;

IV – Socializar dados e informações;

V – Monitorar cumprimento de tarefas e horários dos servidores sob sua orientação;

VI – Outras atribuições correlatas ao cargo.

 

Art. 4° - Fica alterada a carga horária do cargo de Assistente Social da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA, constante no anexo I da Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019, adequando-a à legislação federal, equiparando à carga horária do mesmo cargo existente na Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Assistente Social

30 horas

IX

01

Nível Superior + Registro

R$ 2.820,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Monte Negro - RO, 27 de Abril de 2020.

 

EVANDO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:0A2FFD9F