ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1895

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001- 00

LEI Nº 1.895/2023

Em, 14 de novembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 134/2023

 

O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$13.500,00 (treze mil quinhentos reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.244.0008.1.240.

 

PISO FIXO - PSB – ESTADUAL.

 

3.3.90.30.00.00

16610000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 5.000,00

02.004.08.244.0008.1.242.

 

PISO FIXO PSE – ESTADUAL.

 

3.3.90.14.00.00

26610000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 3.000,00

02.004.08.244.0008.2.101.

 

PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF

 

3.3.90.14.00.00

16600000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 5.500,00

Total Suplementação:

R$ 13.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.244.0008.1.240.

 

PISO FIXO - PSB - ESTADUAL

 

4.4.90.52.00.00

16610000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 5.000,00

02.004.08.244.0008.1.242.

 

PISO FIXO PSE - ESTADUAL

 

4.4.90.52.00.00

26610000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 3.000,00

02.004.08.244.0008.2.101.

 

PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF

 

4.4.90.52.00.00

16600000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 5.500,00

Total Redução:

R$ 13.500,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Seringueiras -RO 14 de novembro de 2023.

Projeto de Lei nº 134/2023

 

Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO

ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSFERÊNCIA, e Dá Outras Providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

Atenciosamente

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:0A5242DE