ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.353, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.020. “INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADOS A EMISSÃO DO HABITE - SE, REFERENTES AO ATESTADO DE REGULARIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.353, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.020.

 

“INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADOS A EMISSÃO DO HABITE - SE, REFERENTES AO ATESTADO DE REGULARIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1ºFica autorizada a concessão de Alvará para Construção, mediante apresentação de Termo de Responsabilidade devidamente assinado pelo Responsável técnico da obra, pelo Autor do Plano ou projeto de Prevenção e Combate a incêndio e Pânico, Projeto para o Órgão Sanitário e pelo proprietário do empreendimento.

 

§1º - A autorização disposta nocaputdeste artigo fica condicionada a apresentação do protocolo da solicitação de análise do Plano ou Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e Projeto para o órgão sanitário protocolado junto a AGEVISA/RO.

 

§2º - A aprovação do Sistema de prevenção e Combate a Incêndio e Pânico pelo Corpo de Bombeiros, bem como a aprovação do projeto encaminhado ao órgão sanitário deverão ser apresentados ao Município até a solicitação do habite-se, conforme cada caso.

 

§3º - OHABITE-SEé indispensável e nenhuma edificação, qualquer que seja sua finalidade, poderá ser ocupada sem a liberação do mesmo.

 

Art. 2ºFica autorizada a concessão de Alvarás de Localização e Funcionamento Provisório para o exercício de atividade econômica nos termos do Inciso I do artigo 3º da Lei Federal de nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, pelo prazo de até 03 (três) meses, inclusive sem exigência prévia da licença do Corpo de Bombeiros Militar, em edificações isoladas com área construída menor ou igual a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) e com um (01) ou até dois (02) pavimentos.

 

§1º - Excetuam-se do disposto nocaputdeste artigo as edificações onde forem desenvolvidas as atividades abaixo elencadas:

 

a) Comércio, manuseio e estocagem de produtos inflamáveis, explosivos e similares;

 

b) Comércio de combustíveis;

 

c) Comércio de armas e munições;

 

d) Comércio varejista de produtos químicos e similares potencialmente danosos ao meio ambiente;

 

e) Boates, clubes noturnos em geral, casas de show, casas de festas, termas, cinemas ou qualquer atividade congênere em que haja grande aglomeração de pessoas;

 

f) Indústrias poluentes e perigosas, em especial de explosivos, inflamáveis, armas, munição e equipamentos bélicos;

 

g) Indústria de material reciclável;

 

h) Depósito de material reciclável.

 

§2º - Para a concessão dos Alvarás de Localização e Funcionamento, da forma descrita no caput deste artigo, deverá ser apresentada a documentação abaixo relacionada:

 

a) Declaração de cumprimento das Normas de Prevenção e Combate a Incêndio e projeto sanitário, se exigível, assinados pelo representante legal da empresa e pelo Responsável Técnico, acompanhada da respectiva ART ou RRT;

 

b) Protocolo da solicitação do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e AGEVISA/RO.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ariquemes-RO, 13deFevereiro de2.020.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Mensagem de nº 02/2.020, Projeto de Lei de nº 2916/2.020, Ofício de nº 005/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:0A628445