ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025
A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, através do Agente de Contratação, em cumprimento à ratificação procedida pela autoridade superior e nos termos do Art. 74, Inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Contratação Direta, conforme especificado abaixo:
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
OBJETO: Filiação Institucional da Câmara Municipal junto à Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM), visando o fortalecimento institucional, representatividade e acesso a serviços de capacitação e orientação técnica.
CONTRATADA: ABRACAM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS.
CNPJ: 03.346.746/0001-20.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização / Inviabilidade de Competição).
DATA DA RATIFICAÇÃO: 28/01/2026.
Costa Marques-RO, 30 de janeiro de 2026.
FRANK KRIZ CATERINQUE
Agente de Contratação
Decreto Legislativo nº 06/CMCM/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:0A93563B