ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.982/2014 DE, 21 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA PARA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – FIERO; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA E PARA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e sanciono a seguinte:
L E I
Art 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar exclusivamente o terreno correspondente ao Lote de Terras Urbano 01 (um) da Quadra 106 (cento e seis) do Setor 02 (dois) com área total de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) para doação a INDUSTRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – FIERO, CNPJ/MF 14.661.557/0001-88; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ/MF 03.783.989/0001-45 E PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI CNPJ/MF 03.780.605/0001-30, para a instalação do CENTRO INTEGRADO DE ATIVIDADES DO TRABALHADOR – CIAT, com área administrativa, área social, área esportiva, oficina/escola, dentre outras instalações necessárias para o bom funcionamento da entidade beneficiada, com serviços de educação profissional e tecnologias apropriadas pelo SENAI e educação básica regular, serviços de cultura, esporte e lazer e ainda serviços de Medicina e Segurança do Trabalho pelo SESI.
Art 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 21 de Março de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:0A9D4DC1