ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.871/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N. 2.871/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 654.605,69 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

06.00 - Secretaria Municipal de Agricultura

04.122.0002.2019.0000.

Manter as atividades da Semagri

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.

Material de consumo

70.000,00

2.500.0 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recursos Não vinculados de Impostos

3.3.90.39.00.

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

60.000,00

2.500.0 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recursos Não vinculados de Impostos

4.4.90.52.00.

Equipamento e Material Permanente

20.000,00

2.500.0 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recursos Não vinculados de Impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 150.000,00

 

06.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente

18.452.0013.2085.0000.

Gestão de Resíduos Sólidos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.

Obras e Instalações

335.265,52

2.500.0 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recursos Não vinculados de Impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 335.265,52

 

18.541.0013.2313.0000.

Reconstituir Bens de Interesses Difusos e Coletivos Lesados

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.

Material de consumo

169.340,17

2.759.0 Superávit Financeiro – Recursos vinculados a Fundos

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 169.340,17

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 654.605,69

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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