ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.871/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.871/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 654.605,69 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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06.00 - Secretaria Municipal de Agricultura |
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04.122.0002.2019.0000. |
Manter as atividades da Semagri |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00. |
Material de consumo |
70.000,00 |
2.500.0 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recursos Não vinculados de Impostos |
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3.3.90.39.00. |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
2.500.0 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recursos Não vinculados de Impostos |
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4.4.90.52.00. |
Equipamento e Material Permanente |
20.000,00 |
2.500.0 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recursos Não vinculados de Impostos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 150.000,00 |
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06.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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18.452.0013.2085.0000. |
Gestão de Resíduos Sólidos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00. |
Obras e Instalações |
335.265,52 |
2.500.0 - Recurso de Exercícios Anteriores - Recursos Não vinculados de Impostos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 335.265,52 |
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18.541.0013.2313.0000. |
Reconstituir Bens de Interesses Difusos e Coletivos Lesados |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00. |
Material de consumo |
169.340,17 |
2.759.0 Superávit Financeiro – Recursos vinculados a Fundos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 169.340,17 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 654.605,69 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:0AA39CB4