ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 974 - SUPERÁVIT

LEI Nº 974/2018, de 17 de Dezembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, (QUARENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no PPA pela Suplementação e credito especial por Superávit do exercício anterior no valor de R$45.909,85 (quarenta e cinco mil e novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda

 

02.02.04.122 - Administração Geral

 

02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

 

02.02.04.122.0004.2006 Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semplaf

R$45.909,85

Total da Suplementação--------------------------

R$45.909,85

 

Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão na LDO pela Suplementação e credito especial por Superávit do exercício anterior no valor de (quarenta e cinco mil e novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda

 

02.02.04.122 - Administração Geral

 

02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

 

02.02.04.122.0004.2006 Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semplaf

R$45.909,85

Total da Suplementação------------------------

R$45.909,85

 

Art. 3º. Fica Autorizado a inclusão e credito especial por Superávit do exercício anterior, na LOA, no Orçamento Vigente no valor de (quarenta e cinco mil e novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda

 

02.02.04.122 - Administração Geral

 

02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

 

02.02.04.122.0004.2006 Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semplaf

 

02.02.04.122.0004.2006 – 4.4.20.93 Indenizações e Restituições ------

R$45.909,85

Total da Suplementação------------------------------

R$45.909,85

 

Art. 4º. Para cobertura da presente Suplementação por Superávit Financeiro do Exercício Anterior nos recursos do tesouro municipal e vinculados ao Governo do Estado de Rondônia e Governo Federal.

 

Art. 5º. O Crédito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO

Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 17/12/2018 a 27/12/2018

De: 17/12/2018a 27/12/2018

 


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
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