ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.100, DE 08 ABRIL DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de elemento de despesa no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de elemento de despesas no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir elemento de despesa no Orçamento de
2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2030 - Incentivo Financeiro da APS Captação Financeira Ponderada
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 50.000,00
FR: 1.600
Anulação (-)
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
2030 - Incentivo Financeiro da APS Captação Financeira Ponderada
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$: 30.000,00
FICHA: 128
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS
2030 - Incentivo Financeiro da APS Captação Financeira Ponderada
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 20.000,00
FICHA: 342
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:0AA8C46C