ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.153 DE 03 OUTUBRO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 481.936,82 (quatrocentos e oitenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 481.936,82 (quatrocentos e oitenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 481.936,82 (quatrocentos e oitenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural
1009 - Execução do FITHA 2023 Convênio 578/2024/PGE-DERADM
4.4.90.30 - Material de Consumo R$ 461.936,82
F.R. 1.701
2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural
1009 - Execução do FITHA 2023 Convênio 578/2024/PGE-DERADM
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.652,72
F.R. 1.701
2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural
1009 - Execução do FITHA 2023 Convênio 578/2024/PGE-DERADM
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.347,28
F.R. 1.500
Anulação (-)
2.02.03 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.0001 - Reserva de Contingência - Administração e Gestão
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 5.347,28
FICHA: 053
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por Excesso de Arrecadação, referente ao recebimento de recursos provenientes do Convênio nº 578/2024/PGE-DERADM FITHA 2023, no valor de R$ 476.589,54 (quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos ).
Pela anulação da Reserva de Contingência, no valor de R$ 5.347,28 (cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:0AA9E2ED