ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576/GP/2013

LEI MUNICIPAL Nº 576/GP/2013

DE 17 DE JANEIRO DE 2013

 

AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, CRIADO PELA LEI Nº 452/GP/2010.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM, Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente.

 

L E I:

 

Art. 1º Fica Autorizada a adequação dos vencimentos do cargo de Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas do quadro de servidores do Município, criado pela Lei Municipal nº 452/GP/2010.

 

Art. 2° A partir da Publicação desta Lei, os vencimentos do cargo de Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas, lotado na Secretaria de Obras do Município de Cacaulândia, será de R$ 2.802,00, obedecendo a natureza do vínculo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 10 de janeiro de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:0AAB16FE