ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1155 CANDEIAS DO JAMARI, 22 DE SETEMBRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme Portaria Nº 2.222/GM/MS de 25 de agosto, no valor de R$. 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, Portaria Nº 2.222/GM/MS de 25 de agosto, no valor de R$. 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com Objetivo de ações estratégias de apoio á gestante Pré-natal e puerpério no enfretamento da emergência em saúde publica de importância nacional, no município de Candeias do Jamari, através do Fundo Municipal de Saúde-SEMUSA, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOS PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 19.200,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10

SAUDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM.DOS PROG.DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2147

MANUT.ATIV.P. Nº2.222/GM/MS-APOIO A GESTANTE

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 19.200,00

TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO

R$ 19.200,00

 

Art. 2º - Fica autorizada a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, Portaria Nº 2.222/GM/MS de 25 de agosto, no valor de R$. 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com Objetivo de ações estratégias de apoio á gestante Pré-natal e puerpério no enfretamento da emergência em saúde publica de importância nacional, no município de Candeias do Jamari, através do Fundo Municipal de Saúde-SEMUSA, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOS PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 19.200,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10

SAUDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM.DOS PROG.DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2147

MANUT.ATIV.P. Nº2.222/GM/MS-APOIO A GESTANTE

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 19.200,00

TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO

R$ 19.200,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, Portaria Nº 2.222/GM/MS de 25 de agosto, no valor de R$. 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com Objetivo de ações estratégias de apoio á gestante Pré-natal e puerpério no enfretamento da emergência em saúde publica de importância nacional, no município de Candeias do Jamari, através do Fundo Municipal de Saúde-SEMUSA, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOS PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 19.200,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10

SAUDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM.DOS PROG.DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2147

MANUT.ATIV.P. Nº2.222/GM/MS-APOIO A GESTANTE

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 544)

R$ 19.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 19.200,00

TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO

R$ 19.200,00

 

Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 0,00 (zero reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0AD95671