ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SEMUSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SEMUSP - PORTARIA N° 1587 DE 10 DE OUTUBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA CONCESSÃO E A INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR RAMYS RICARDO CANDIDO FERREIRA, REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 30/06/2016 A 29/06/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 70 da Lei Municipal nº 100, de 17 de dezembro de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município), no art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, no art. 55 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicado por analogia, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, e nos princípios da legalidade, da eficiência, da segurança jurídica, da continuidade do serviço público e da motivação dos atos administrativos, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o servidor RAMYS RICARDO CANDIDO FERREIRA, cadastro nº 4986/1, ocupante do cargo de Agente de Limpeza Pública, entrou em gozo de 30 (trinta) dias de férias, referentes ao período aquisitivo de 30/06/2016 a 29/06/2017, no período de 01/11/2026 a 30/11/2026, conforme registros da Gerência de Recursos Humanos, sem que tenha sido expedido o correspondente ato formal de concessão;
CONSIDERANDO que se trata de período de férias de exercício pretérito, não usufruído na época própria por imperativo de necessidade do serviço, cujo gozo foi diferido no tempo, sem que o decurso do prazo implique renúncia ou extinção do direito, de natureza constitucional e irrenunciável, nos termos do art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o direito às férias foi regularmente adquirido pelo servidor, com o cumprimento integral do período aquisitivo, e que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 100/1997, foi pago na folha de pagamento do mês de outubro de 2026, tratando-se a ausência de ato formal de vício meramente formal e sanável;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, aplicado por analogia, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, requisitos integralmente atendidos no presente caso;
CONSIDERANDO que o servidor usufruiu 09 (nove) dias de férias, no período de 01/11/2026 a 09/11/2026, restando 21 (vinte e um) dias a serem gozados;
CONSIDERANDO o disposto no art. 70 da Lei Municipal nº 100/1997, segundo o qual as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de superior interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de recomposição do efetivo operacional da equipe de limpeza pública, cuja insuficiência momentânea de pessoal compromete a execução dos serviços de limpeza urbana, varrição, capina e coleta nas vias e logradouros públicos do Município, os quais possuem natureza contínua e essencial e não admitem paralisação nem descontinuidade, sob pena de prejuízo à salubridade pública e à coletividade, atividade que exige a presença do servidor e para a qual esta Secretaria não dispõe, em seu quadro de pessoal, de outro servidor apto a substituí-lo sem prejuízo à continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO que a interrupção de férias por interesse público não suprime o direito do servidor à fruição integral do descanso remunerado, apenas o desloca no tempo, impondo à Administração o dever de fixar novo período para o gozo dos dias remanescentes;
RESOLVE:
Art. 1º – CONVALIDAR, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2026, a concessão de 30 (trinta) dias de férias ao servidor RAMYS RICARDO CANDIDO FERREIRA, cadastro nº 4986/1, Agente de Limpeza Pública, referentes ao período aquisitivo de 30/06/2016 a 29/06/2017, fixadas no período de 01/11/2026 a 30/11/2026.
Art. 2º – INTERROMPER, por motivo de superior interesse público, 21 (vinte e um) dias das férias de que trata o art. 1º, compreendidos no período de 10/11/2026 a 30/11/2026, devendo o servidor retornar imediatamente às suas atividades na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, e FIXAR o novo período de gozo dos dias remanescentes, conforme o quadro a seguir:
Cadastro | Nome / Cargo | Período Aquisitivo | Período Interrompido | Novo Período de Gozo |
4986/1 | Ramys Ricardo Candido Ferreira – Agente de Limpeza Pública | 30/06/2016 a 29/06/2017 | 10/11/2026 a 30/11/2026 | 02/01/2027 a 22/01/2027 |
Art. 3º – Os 21 (vinte e um) dias remanescentes serão integralmente usufruídos pelo servidor no período fixado no art. 2º,, vedada nova postergação, devendo a Administração adotar as providências necessárias à regularização do passivo de férias do servidor, de modo a restabelecer a fruição anual e tempestiva do descanso remunerado.
Parágrafo único – Quando do gozo dos dias remanescentes, o servidor perceberá apenas a remuneração normal do mês, uma vez que o adicional de 1/3 (um terço) de férias, previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 100/1997, já foi integralmente pago na folha de pagamento de outubro de 2026, não ensejando novo pagamento.
Art. 4º – Fica assegurado ao servidor o gozo integral dos dias remanescentes, restando sem efeito qualquer disposição que implique extinção do direito ou sua conversão em pecúnia.
Art. 5º – Fica a Gerência de Recursos Humanos incumbida de proceder aos registros funcionais e aos ajustes na folha de pagamento decorrentes desta Portaria, bem como de sua juntada aos assentamentos individuais do servidor e ao respectivo processo administrativo, devendo o servidor ser cientificado formalmente de seu teor.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2026 quanto ao art. 1º e a partir de 10 de novembro de 2026 quanto aos demais dispositivos, revogando-se as disposições em contrário.
Candeias do Jamari/RO, 10 de novembro de 2026.
JOAQUIM NOLETO
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:0AF925FD