ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

IMPREV

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ATA Nº. 002/2020 DA REUNIÂO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPREV / MACHADINHO, LEI MUNICIPAL 1766/2018 REALIZADA AOS 24 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020, NA SEDE DA AUTARQUIA.

Aos (24) dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte (24/07/2020), às 08h (quinze) horas, reuniram-se na sede do Instituto de Previdência Municipal de Machadinho D´ Oeste, Rondônia, IMPREV, sito a Av. Diomero Moraes Borba nº 2380, onde reuniram-se os membros do CA - Conselho de Administração, e o Senhor Ademir De Oliveira Cardoso, convocados extraordinariamente pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. A presidente do Conselho de Administração, Senhora Silvia Natalia Gandra Demeu, presentes os seguintes conselheiros: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Silvia Natalia Gandra Demeu, Presidente (x), Fabiane Purificação A. dos Santos,(x) Célia Pereira de Souza Silva, (falta) Representante dos Inativos, Ronivan Eugênio de Oliveira (falta) e os servidores indicados pelo Prefeito Municipal, Francisca Xavier de Oliveira, (falta), Adalto Alexandre do Amaral Pereira (x) e a Servidora indicada pela Presidente do Poder Legislativo Municipal, Senhora Wesliandra Mariano Medeiros Rodrigues (falta). O prefeito solicitou a presença da presidente do conselho fiscal Kerles Fernandes Duarte. Informou que os conselheiros que não estão presente estão amparados pelo decreto Municipal em decorrência da Covide19. Depois de conferido o quorum regimental, a senhora Presidente Silvia, abriu a reunião saudando o Prefeito Municipal e agradecendo a presença de todos os presentes, em especial pela pontualidade dos mesmos, apresentando a ordem do dia para que seja apreciada, na presente reunião e desejando bom dia a todos. COMO PRIMEIRO ASSUNTO DA PAUTA: Apresentação do projeto de lei que altera os seguintes artigos em decorrência das alterações propostas pela emenda constitucional nº 103/2019. Artigos que serão alterados: Art 3º Revogam-se as disposições em contraria, em especial os artigos, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 95, 106, 129, 130, e o parágrafo 4º do artigo 124, da lei municipal 1766/2018. Sendo assim o Prefeito apresentou o Projeto de Lei nº 066 de 17 de Julho de 2020, bem como entregou cópia em mãos, a presidente do Conselho Administrativo, senhora Silvia e também justificou apresentando cópia do memorando nº223/2020/GAB. De 02/06/2020, enviado a Procuradoria Jurídica, cobrando agilidade na tramitação de tal Projeto. Passou então a explanação sobre as alterações aos conselheiros, sendo assim os conselheiros solicitaram que seja enviado a todos os membros do conselho o projeto de lei mencionado em PDF via e-mail. Para que seja analisado, e solicita também ao jurídico do IMPREV que faça com urgência um parecer e apresente aos conselheiros. Dando a palavra aos conselheiros para aprovação a conselheira Fabiane Purificação vota NÂO e justificou que precisa ler a lei para apreciação devido não ter recebido a mesma. Dado a palavra ao conselheiro representante do executivo o senhor Adalto ele vota SIM em aprovar o projeto de lei. Dado a palavra a conselheira Francisca Xavier, a mesma vota SIM em aprovar o projeto de lei. Eu Silvia Natalia Gandra Demeu como Presidente do conselho de administração vota NÂO em aprovar o projeto de lei nº 066/2020 de 17 de julho. Devido não ter lido o mesmo e que preciso de prazo para apreciação. Sendo assim foi solicitado ao presidente do IMPREV que providencie com a máxima urgência cópia do projeto de lei, foi ressaltado ainda que foi solicitado ao presidente a cópia da lei por diversas vezes é o mesmo também não tinha a cópia da lei. O presidente do IMPREV falou que não tinha recebido a cópia do projeto de lei e por isso não enviou ao conselho. Durante a reunião a presidente do conselho fiscal Kerles Fernandes Duarte solicitou a cópia do projeto de lei a qual recebeu durante a reunião em PDF da conselheira Francisca Xavier. O prefeito municipal trouxe em mãos o projeto de lei nº 066/2020 impresso em mãos. Nada mais havendo a tratar, eu SILVIA NATALIA GANDRA DEMEU, presidente secretariei AD HOC, lavrei a presente ata, que após lida, votada e aprovada, foi impressa e assinada pelos presentes, sendo a mesma publicada no Portal da Transparência e Diário Oficial da ARON, para que surta os devidos efeitos legais, encerrada a reunião as 09h43m (nove horas e quarenta e três minutos). 

Publicado por:
Pamela Cristina Orlandini Fernandes
Código Identificador:0AFEAD52