ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.119/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1.119/2017
Seringueiras-RO, 20 de outubro de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte. LEI Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 61.119,00 (sessenta e um mil e cento e dezenove reais) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo: SUPLEMENTA: Órgão- 02- PODER EXECUTIVO Unidade- 02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS 02.008.26.782.0006.1137– Conservação De Estradas Vicinais – CONV. FITHA 2017 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo .................R$ 61.119,00 VALOR TOTAL SUPLEMENTAR .............R$ 61.119,00 Art. 2ºPara cobertura dos créditos adicionais suplementares acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. REDUÇÃO: Órgão- 02- PODER EXECUTIVO Unidade- 02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS 02.008.26.782.0006.1137– Conservação De Estradas Vicinais – CONV. FITHA 2017 3.3.30.39.00.00- Outros serviços pessoa Jurídica..............R$ 61.119,00 VALOR DA REDUÇÃO........R$ 61.119,00 Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
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