ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.119/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1.119/2017

Seringueiras-RO, 20 de outubro de 2017.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 61.119,00 (sessenta e um mil e cento e dezenove reais) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:

 

SUPLEMENTA: 

Órgão- 02- PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

02.008.26.782.0006.1137– Conservação De Estradas Vicinais – CONV. FITHA 2017

3.3.90.30.00.00- Material de Consumo .................R$ 61.119,00 

VALOR TOTAL SUPLEMENTAR .............R$ 61.119,00

 

Art. 2ºPara cobertura dos créditos adicionais suplementares acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

REDUÇÃO: 

Órgão- 02- PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

02.008.26.782.0006.1137– Conservação De Estradas Vicinais – CONV. FITHA 2017

3.3.30.39.00.00- Outros serviços pessoa Jurídica..............R$ 61.119,00 

VALOR DA REDUÇÃO........R$ 61.119,00

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:0AFFBB14