ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.200/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, os cargos comissionados e funções gratificadas, conforme o quadro abaixo:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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09.0.18 |
CC - 10 |
Assistente do CRAS |
01 |
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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06.0.08 |
CC - 07 |
Assessor de Controle de Combustível e Trânsito |
01 |
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06.1.09 |
FG - 05 |
Chefe de Manutenção |
01 |
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06.1.10 |
FG - 09 |
Chefe de Campo |
01 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.1.22 |
FG - 02 |
Diretor Técnico do Hospital Municipal São Lucas |
01 |
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO - SEMAP |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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05.1.14 |
FG - 05 |
Assessor do Pregoeiro |
01 |
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05.0.10 |
CC - 04 |
Assessor de Departamento |
01 |
Parágrafo Único. As atribuições inerentes aos cargos ora criados serão delimitados em anexo.
Art. 2º Fica alterado o símbolo do cargo comissionado de “Assessor de Desporto Amador” para CC – 06, passando a vigorar da seguinte forma:
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – SEMED |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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08.0.06 |
CC- 06 |
Assessor de Desporto Amador |
01 |
Art. 3º Ficam extintos na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, o cargo comissionado e as funções gratificadas constante no quadro abaixo:
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.1.08 |
FG – 05 |
Chefe – Setor de Vigilância |
01 |
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10.1.11 |
FG - 03 |
Assessor – Setor Manutenção de veículos SEMSAU |
01 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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09.0.14 |
CC – 04 |
Assessor – Secretaria/Educador Social |
01 |
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de Chefe – Setor de Campo, conforme tabela abaixo:
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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06.0.08 |
CC – 08 |
Controlador de Serviços de Campo |
01 |
Art. 5º Ficam extintas na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, uma vaga do cargo comissionado de “Diretor – UBS – Unidade Básica de Saúde” e uma vaga das funções gratificadas “Chefe – Repartição PSF”, “Assessor – Apoio as Repartições” e “Subprocuradoria”, passando a vigorar com os números de vagas abaixo relacionadas:
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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10.0.06 |
CC - 07 |
Diretor – UBS – Unidade Básica de Saúde |
04 |
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10.1.05 |
FG - 09 |
Chefe – Repartição PSF |
01 |
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – SEMED |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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08.1.11 |
FG - 07 |
Assessor – Apoio as Repartições |
01 |
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03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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Código |
Símbolo |
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada |
Vagas |
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03.2.01 |
FG - 01 |
Subprocuradoria |
01 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 05 de maio de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:0B1D9BB9