ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 388, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019, que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos.
Considerando os autos nº 3089/2019, com vistas a prestação de serviços de publicação em jornal, diário, impresso, de grande circulação no Estado de Rondônia, para a publicação de atos oficiais de interesse da Prefeitura de Jaru, Termo Aditivo de prazo do Contrato n° 068/GP/2019, que entre si fazem o Município de Jaru/RO e a Empresa Jornalística CP de Rondônia LTDA ME, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF.
Art. 1° Designar, sem ônus e respectivamente como Fiscal Ivanilda Lucas de Andrade, matricula n° 2016,e como Suplente, João Paulo Montenegro de Souza, matricula 15344 para atuarem como fiscais de contrato dos autos nº 3089/2019, referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais.
Art. 2° Fica designado, sem ônus, a servidora Neriane Cordeiro de Souza, matricula n° 15251, como gestora de contrato dos autos nº 3089/2019.
Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:0B1F453C