ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.292 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação - Convenio nº 91516/2021-MD, no valor de R$ 480.500,00 (quatrocentos e oitenta mil e quinhentos reais)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação - Convenio nº 91516/2021-MD, no exercício de 2022, visando à aquisição de uma retroescavadeira para o município através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, no valor deR$ 480.500,00 (quatrocentos e oitenta mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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CATEGORIA ECON. |
2.4.1.8.10.91.18 |
OUTRAS TRANSF. DE REC. AQUIS. RETRO C.V Nº 91516/2021 |
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FICHA |
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Total da receita |
R$ 480.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
2007 |
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERÇ. PESSOA JURIDICA |
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FICHA |
93 |
Total da Anulação |
R$ 500,00 |
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TOTAL GERAL R$ 480.500,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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PROGRAMA |
0006 |
PROG. MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1033 |
AQUIS. DE RETROESCAVADEIRA CV Nº 91516/2021 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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FICHA |
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Total da suplementação |
R$ 480.500,00 |
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TOTAL GERAL |
R$480.500,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 91516/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério da Defesa/Programa Calha Norte, com o objetivo de aquisição de equipamento de construção retroescavadeira para o município através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, no valor deR$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0B281B80