ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.322, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor de R$ 302.403,12 (trezentos e dois mil, quatrocentos e três reais e doze centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10.122 – Administração geral
10.122.022 – Manutenção da Secretária Municipal de Saúde
10.1220022.2.096000 - Manutenção da Secretária Municipal de Saúde
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte: 1700 - Outras transferências de convenio
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento da destinação de recursos
Valor .......................................................................................................... R$ 90.792,76
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte:1701 - Outras transferência de convenio estadual
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento da destinação de recursos
Valor .......................................................................................................... R$ 211.610,36
Total ............................................................................................................R$ 302.403,12
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação no valor de R$ 302.403,12 (trezentos e dois mil, quatrocentos e três reais e doze centavos), visa devolução de saldo de convênios sendo: R$ 90.792,76 ( Noventa Mil Setecentos Noventa e Dois Reais e Setenta e Seis Centavos) do convenio nº 825467 da Construção da cozinha do Hospital Municipal, Fonte: 1700 Outras transferência de convenio Federal e os valores de R$ 109.927,79 (Cento e nove Mil, Novecentos Vinte e sete reais e setenta e nove Centavos) do convenio nº 360-2021 aquisição de medicamentos e teste rápido, Fonte:1701 - Outras transferência de convenio estadual, e R$ 101.682,57 (cento e um mil, seiscentos oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) do convenio nº 315/PGE-2020 – Reforma do Centro de Saúde Anizia Borges do Vale, Fonte:1701 - Outras transferência de convenio estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 28 de dezembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:0B29D91B