ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.322, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 302.403,12 (trezentos e dois mil, quatrocentos e três reais e doze centavos), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor de R$ 302.403,12 (trezentos e dois mil, quatrocentos e três reais e doze centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10.122 – Administração geral

10.122.022 – Manutenção da Secretária Municipal de Saúde

10.1220022.2.096000 - Manutenção da Secretária Municipal de Saúde

3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições

Fonte: 1700 - Outras transferências de convenio

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento da destinação de recursos

Valor .......................................................................................................... R$ 90.792,76

3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições

Fonte:1701 - Outras transferência de convenio estadual

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento da destinação de recursos

Valor .......................................................................................................... R$ 211.610,36

Total ............................................................................................................R$ 302.403,12

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação no valor de R$ 302.403,12 (trezentos e dois mil, quatrocentos e três reais e doze centavos), visa devolução de saldo de convênios sendo: R$ 90.792,76 ( Noventa Mil Setecentos Noventa e Dois Reais e Setenta e Seis Centavos) do convenio nº 825467 da Construção da cozinha do Hospital Municipal, Fonte: 1700 Outras transferência de convenio Federal e os valores de R$ 109.927,79 (Cento e nove Mil, Novecentos Vinte e sete reais e setenta e nove Centavos) do convenio nº 360-2021 aquisição de medicamentos e teste rápido, Fonte:1701 - Outras transferência de convenio estadual, e R$ 101.682,57 (cento e um mil, seiscentos oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) do convenio nº 315/PGE-2020 – Reforma do Centro de Saúde Anizia Borges do Vale, Fonte:1701 - Outras transferência de convenio estadual.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 28 de dezembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:0B29D91B