ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.408, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MEDIANTE ANÁLISE DE CURRICULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional de interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão de duração por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

 

§ 1º Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.

§ 2º. Fica autorizado, de forma excepcional e mediante prévia justificativa, a prorrogação por igual período para suprir tais necessidades.

Art. 2º. Os cargos, a quantidade e carga horária para contratação de que trata esta lei será conforme tabela abaixo:

 

PROFISSIONAL

TIPO DE CONTRATO

CARGA HORÁRIA

Vagas

LOTAÇÃO

Agente Comunitário de Saúde

Emergencial

40 horas semanais - Diarista

07

Estratégia Saúde da Família

Odontólogo

Emergencial

40 horas semanais - Diarista

01

Estratégia Saúde da Família Urbana ou Rural

Técnico de Enfermagem - AB

Emergencial

40 horas semanais - Diarista

03

Estratégia Saúde da Família Urbana ou Rural

Educador Físico

Emergencial

40 horas semanais - Diarista

01

Estratégia Saúde da Família Urbana ou Rural / NASF

Terapeuta Ocupacional

Emergencial

40 horas semanais - Diarista

01

Estratégia Saúde da Família Urbana ou Rural / NASF

Auxiliar de Saúde Bucal

Emergencial

40 horas semanais - Diarista

01

Estratégia Saúde da Família Urbana

Técnico em Laboratório

Emergencial

40 horas semanais – Plantonista

01

Laboratório Municipal

Técnico em Informática

Emergencial

40 horas semanais – Diarista

01

SEMUSA

 

Art. 3º. As despesas advindas das contratações dos cargos descritos no Art. 2º serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Orçamentária: 10.1220015.2047 – Pagamento de Pessoal e Encargos – FMS

Elemento de Despesa: 3.190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha: 215.

 

Dotação Orçamentária: 10.3010017.2053 – Incentivo Financeiro da APS – Desempenho – Atenção Básica

Elemento de Despesa: 3.190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha: 231.

 

Dotação Orçamentária: 10.3010017.2054 – Incentivo Financeiro da APS – Capitação Ponderada – Atenção Básica

Elemento de Despesa: 3.190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha: 236, 496.

 

Dotação Orçamentária: 10.3020016.2048 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial

Elemento de Despesa: 3.190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha: 251, 507.

 

Dotação Orçamentária: 10.3020016.2048 – Manutenção das Atividades do PACS

Elemento de Despesa: 3.190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha: 224, 225, 494.

Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro, 11 de abril 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES 

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0B31E438