ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1951, 03 DE SETEMBRO DE 2026

“altera a estrutura de cargos e funções gratificadas da administração pública municipal, prevista na lei complementar nº 1.840, de 14 de janeiro de 2026, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa de cargos e funções gratificadas prevista na Lei Complementar nº 1.840, de 14 de janeiro de 2026, nos termos do anexo I e II estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº 1.840, de 14 de janeiro de 2026, que não forem incompatíveis com esta Lei Complementar.

 

Art. 3. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito

 

ANEXO I

Alterar os cargos e Função Gratificadas

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.840, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

 

REMANEJAR DA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO/FUNÇÃO-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Setor Administrativo de Serviços Jurídicos

SIMBOLOGIA-FG-07

QUANTIDADE - 01

 

PARA:

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO

PROJETOS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

CARGO/FUNÇÃO-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Setor Serviços Jurídicos Administrativo e de Postura

SIMBOLOGIA-FG-07

QUANTIDADE - 01

 

EXTINGUIR

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

CARGO/FUNÇÃO-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Coordenadoria de Engenharia

SIMBOLOGIA-CDA-03

QUANTIDADE - 01

Criação Lei Compl. nº 1840-2026

 

CRIAR:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

CARGO/FUNÇÃO-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Coordenadoria de Logística

SIMBOLOGIA CDA-03

QUANTIDADE-01

 

EXTINGUIR

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CARGO/FUNÇÃO-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Coordenadoria de educação ambiental

SIMBOLOGIA-CDA-04

QUANTIDADE-01

 

CRIAR:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO-SEMASFT

Coordenadoria de bem-estar e Saúde da família e idoso

SIMBOLOGIA-CDA-04

QUANTIDADE-01

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE

 

Coordenadoria de bem-estar e Saúde da família e idoso

Gestão e Articulação Intersetorial: Coordenar e planejar as ações socioassistenciais no município; articular a rede do SUAS com a rede de saúde (como as Equipes de Saúde da Família - eSF) para garantir um cuidado integral.

Proteção à Pessoa Idosa: Identificar, acompanhar e combater situações de violência, negligência ou isolamento social contra idosos; assegurar o cumprimento das diretrizes do Estatuto do Idoso.

Fortalecimento de Vínculos: Promover atividades coletivas através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para reinserção comunitária e lazer.

Escolaridade: Nível Médio ou Nível Superior.

 

Coordenadoria de Logística

Logística do Abastecimento Urbano: Coordenar e planejar as ações no setor, organizar o transporte seguro e a distribuição de alimentos da agricultura familiar para feiras livres municipais, e acompanhar programas sociais (como o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA).

Distribuição de Insumos: Coordenar a entrega de sementes, mudas, adubos e calcário adquiridos pelo município até as propriedades dos pequenos produtores cadastrados em programas de incentivo.

Escolaridade: Ensino fundamental, preferivelmente nível médio.

 

SETOR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE POSTURA.

 

O Setor de Serviços Jurídicos Setor Administrativo e de Postura é o departamento municipal responsável por dar suporte jurídico, analisar defesas e fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do município.

O Código de Posturas é a lei local que dita as regras de convivência, higiene pública, ordem e uso dos espaços urbanos. Portanto, este setor não atua em crimes, mas sim na legalidade administrativa da cidade.

Principais Atribuições:

 

As funções deste setor mesclam a parte burocrática, a análise de leis e o suporte à fiscalização de rua:

 

• Análise e Julgamento de Recursos: Avaliar as defesas e recursos apresentados por cidadãos ou empresas que foram multados, autuados ou notificados pela fiscalização de posturas.

 

• Emissão de Pareceres Jurídicos: Orientar tecnicamente os fiscais de postura de rua sobre como aplicar as leis corretamente, evitando que as autuações sejam anuladas na Justiça.

 

• Processamento de Infracionalidades: Instruir e dar andamento administrativo aos processos de cassação de alvarás de funcionamento, embargos de obras irregulares e interdição de estabelecimentos barulhentos ou perigosos.

 

• Suporte na Redação de Leis e Decretos: Auxiliar na atualização do Código de Posturas do município e na elaboração de decretos que regulamentam o comércio ambulante, feiras e eventos.

 

• Mediação de Conflitos Urbanos: Analisar denúncias complexas entre vizinhos ou estabelecimentos (como perturbação do sossego, calçadas bloqueadas ou terrenos baldios abandonados) antes que virem processos judiciais.

 

Escolaridade: Nível Superior em Direito.


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0B328801