ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1214-2025

LEI Nº. 1214/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a autorização de firmar convênio com Associação Assistencial a Saúde São Daniel Comboni-ASSDACO, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI ASSDACO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.052.929/0001-40, com sede e foro na Av. Rosilene Xavier Transpadine, n. 2.200, Bairro Eldorado, município de Cacoal/RO.

§1º - A entidade beneficiada deverá utilizar o recurso acima concedido no procedimento de preventivo de câncer de mama, câncer de próstata, nos exames de toque retal, PSA, ultra-som, coleta da biópsia e biópsia, consulta médicas especializadas, imagens e mamografia.

§2º - A entidade beneficiada terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua execução, após o recebimento da subvenção, e 120 (cento e vinte) dias para apresentar a Administração à devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral da Câmara Municipal para verificação a luz da legislação que rege a matéria.

§3º - A falta de prestação de contas ou a sua reprovação importará na devolução dos valores recebidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros.

 

FONTE DE RECURSOS PARA COBERTURA

UND. ORÇ.

01.00.00

CÂMARA MUNICIPAL

SUB. FUNÇÃO

01.01.00

Câmara Municipal

PROGRAMA

2001

Manutenção de Folha de Pagamento da Câmara

FICHA

01

31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

VALOR

R$ 25.000,00

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAR

UND. ORÇ.

01.00.00

CÂMARA MUNICIPAL

SUB. FUNÇÃO

01.01.00

Câmara Municipal

PROGRAMA

2002

Manutenção e Funcionamento da Câmara

FICHA

11

33.50.43 Subvenção Social

VALOR

R$ 25.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para fazer face à execução da presente Lei, as despesas correrão por conta das seguintes funções programáticas

 

Poder Legislativo

Câmara Municipal

01.031.0001.2002 - Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal – RO;

33.50.43 – Elemento de Despesa -Subvenções Sociais.

Valor R$ 25.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:0B386D70