ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.981
Dispõe sobre a criação da Casa de Acolhimento Institucional Gabriel Ribeiro Gonçalves para crianças e adolescentes do Município de Machadinho D’Oeste - RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste - RO o Serviço de Acolhimento Institucional através da Casa de Acolhimento Gabriel Ribeiro Gonçalves, na modalidade de acolhimento Institucional para crianças e adolescentes afastados da família de origem, sob medida de proteção, como parte integrante da política de atendimento para a população infanto-juvenil.
Parágrafo único - O Serviço de Acolhimento Institucional, denominado de Casa de Acolhimento, funcionará na sede do município e estará vinculado ao órgão gestor da política municipal de assistência social, em consonância com a Constituição Federal, Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 13.509/2017, lei 13.257/2016, Lei Orgânica e Sistema Único da Assistência Social.
Art. 2º. A Casa de Acolhimento tem como finalidade oferecer acolhimento provisório e excepcional, para crianças e adolescentes de ambos os sexos, com idade de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, afastados do convívio familiar em razão de abandono, em situação de risco pessoal e social ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se, temporariamente, impossibilitados de cumprir suas funções de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
§1º O Serviço de Acolhimento Institucional atenderá no máximo 10 (dez) crianças e/ou adolescentes.
§2º As crianças e adolescentes que apresentarem transtornos mentais deverão ser criteriosamente avaliados por profissionais da saúde, os quais emitirão laudos técnicos conclusivos, para posterior institucionalização na Casa de Acolhimento Institucional Gabriel Ribeiro Gonçalves ou encaminhamento para atendimentos em clínicas terapêuticas de saúde de nossa região.
Art. 3º - A Casa de Acolhimento deverá funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, durante todo o ano, com equipe de profissionais disponíveis, independentemente da quantidade de crianças e adolescentes acolhidos, conforme o § 1º do Art. 2º.
Parágrafo único. A escala de trabalho dos educadores/cuidadores e auxiliares será definida pela coordenação da Casa de Acolhimento, respeitando a necessidade do regime de plantões para o atendimento em tempo integral, inclusive em finais de semana e feriados, respeitada a legislação vigente.
Art. 4º. Compete à autoridade Judiciária a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional.
Parágrafo único. Poderá o Conselho Tutelar, em caráter excepcional e de urgência, sem prévia determinação judicial, realizar o encaminhamento de crianças e adolescentes para acolhimento institucional, devendo comunicar o fato em até 24h (vinte e quatro horas) ao Juiz da Infância e Juventude, sob pena de responsabilidade.
Art. 5º. A Casa de Acolhimento prestará o atendimento previsto no artigo 2º desta Lei, seguindo os seguintes princípios:
I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes acolhidos;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Art. 6º. O Serviço de Acolhimento Institucional funcionará em estreita articulação com as demais políticas públicas do Município, observados os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, bem como nas diretrizes formuladas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Assistência Social, através das "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes" visando garantir o direito à convivência familiar e comunitária.
Art. 7º. Os recursos financeiros para implantação e manutenção deste Serviço serão consignados obrigatoriamente em rubrica especifica no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo receber doações, contribuições de pessoas físicas, jurídicas ou conveniar com entidades e/ou órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como, receber apoio através de outras Secretarias do Município, especialmente as Secretarias de Saúde e de Educação, Desporto e Cultura.
Art. 8º. As normas de funcionamento e de atendimento do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes serão regulamentadas pelo projeto político pedagógico e pelo regimento interno, respeitados os princípios, orientações metodológicas e parâmetros contidos nas legislações pertinentes e serão editadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Regimento Interno, além de suas normativas, poderá denominar a Casa de Acolhimento.
Art. 9º. Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social proceder à inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDCA, para análise, aprovação do projeto político pedagógico e regimento interno da Casa de Acolhimento e competente registro, nos termos do § 1º, do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como prestar todas as informações e fornecer documentos necessários à reavaliação do serviço, na forma do § 3º, do art. 90 da Lei 8.069/90.
Art. 10. Os recursos humanos e a infraestrutura mínima para o funcionamento do serviço observarão o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, nas orientações técnicas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e na normatização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS em vigência, inclusive no tocante à admissão dos servidores, que se dará mediante concurso público, na forma determinada pelo art. 37, II, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para atender as necessidades de funcionamento da Casa de Acolhimento, o Poder Executivo poderá deslocar servidores de áreas afins para execução dos serviços criados por esta Lei, efetuar contratos emergenciais, concurso público e/ou parceria com outros serviços socioassistenciais de outras esferas Administrativas Públicas, através de Convênios.
Art. 11. Na hipótese da ocorrência de contratação emergencial para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo, além da autorização legislativa, no Processo Seletivo Simplificado, dar-se-á relevância aos títulos e experiência profissional específica.
§1º O prazo máximo de contratação a que se refere o caput deste Artigo será pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período conforme necessidade da administração.
§2º No período descrito no parágrafo anterior, o Poder Executivo deverá promover Concurso Público para o provimento dos cargos necessários para o regular funcionamento da Casa de Acolhimento.
Art. 12. O Serviço de Acolhimento Institucional contará também com equipe multidisciplinar, composta de um assistente social, um psicólogo e um pedagogo, que será designada pelo município, através de seu quadro geral de servidores, ou de forma compartilhada com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 13. Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação de imóvel com terceiros, mobiliado ou não, nos termos da Lei Federal 8.666/93, e de acordo com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta datado de 02 de Junho de 2017.
Parágrafo único. As despesas de custeio da Casa de Acolhimento (locação de Imóvel, pagamento de impostos - IPTU, tarifas de água, internet, telefone, energia elétrica, gastos com alimentação, pagamento de funcionários e os demais custos de manutenção e limpeza), são de responsabilidade do Município de Machadinho D’Oeste – RO, podendo também ser custeada com participação do estado.
Art. 14. As despesas decorrentes dessa lei, bem como do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fórum, Ministério Público e doações voluntárias, correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento dotação orçamentaria própria para a manutenção da Casa de Acolhimento.
§1º a administração terá um período de três meses após a promulgação desta lei para criar um CNPJ próprio da Casa de acolhimento,
§2º a administração terá um período de até 30 (trinta) após a criação do CNPJ para criação de conta bancaria exclusiva para manutenção da casa de acolhimento.
Art. 15. Em conformidade com o prescrito nesta lei ficam as novas Ações incluídas no PPA, bem como na LDO vigente e as Despesas Orçamentárias criadas para a Manutenção da Casa de Acolhimento, ficam incluídas na LOA vigente, conforme prevê o Artigo 14.
Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes, o Orçamento Municipal deverá prever recursos necessários à manutenção do Serviço de Acolhimento.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 12 (doze) do mês de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:0B3F14EB