ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1730 2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.730/2022
Em Seringueiras-RO 30 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.122.0007.2.049. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI |
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3.3.50.43.00.00 |
10000000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
60.000,00 |
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Total Suplementação: |
60.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
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1.7.2.1.50.01.00.00 |
Cota-Parte do ICMS - Principal |
60.000,00 |
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Total da Receita: |
60.000,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:0B4406AA