ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.064, ARIQUEMES, 13 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.064, ARIQUEMES, 13 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao parcelamento de débitos previdenciários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da Emenda Constitucional nº 136 e regulamentação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

Art. 2º O parcelamento poderá abranger débitos previdenciários do Município, inclusive contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, obrigações acessórias e demais débitos de natureza previdenciária inscritos em Dívida Ativa da União, em até 300 (trezentas) parcelas.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - confessar os débitos incluídos no parcelamento;

 

II - firmar os termos de adesão e demais instrumentos necessários junto à União;

 

III - autorizar a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para fins de quitação das parcelas, quando exigido como garantia do parcelamento.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento vigente e nos exercícios financeiros subsequentes.

 

Art. 5º A adesão ao parcelamento autorizado por esta Lei observará as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, devendo ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 13 de maio de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 33 de 30/03/2026 (ID 3885608),Projeto de Lei nº 3771 .

 

ANEXO I

IMPACTO FINANCEIRO

 

Considerando o valor informado de R$ 8.773.291,51 (oito milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos) para parcelamento previsto na Emenda Constitucional nº 136, podemos fazer uma estimativa simples para 300 (trezentas) parcelas (prazo máximo).

 

1. Valor aproximado da parcela

 

Cálculo básico (sem considerar atualização futura):

 

R$ 8.773.291,51 / 300

 

Parcela mensal aproximada: R$ 29.244,31 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos) por mês.

 

2. Impacto anual aproximado

 

Impacto

Valor Aproximado

Por Mês

R$ 29.244,31

Por Ano

R$ 350.931,72

 

3. Impacto no longo prazo

 

Período

Valor

5 anos

R$ 1.754.658,60

10 anos

R$ 3.509.317,20

25 anos (300 meses)

R$ 8.773.291,51

 

Considerando débito estimado em R$ 8.773.291,51 e prazo aproximado de 300 (trezentas) parcelas previsto na Emenda Constitucional nº 136, estima-se parcela mensal aproximada de R$ 29.244,31 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), resultando em impacto financeiro anual aproximado de R$ 350.931,72 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), valores que serão suportados por dotações orçamentárias próprias do Município de Ariquemes.

 

Ariquemes/RO, 13 de maio de 2026.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:0B6396A8