ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.045, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação do Órgão Central de Contabilidade do Município de Jaru e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARUFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Esta lei dispõe sobre a criação do Órgão Central de Contabilidade do Município de Jaru, a respectiva competência, estrutura e atribuições.

Parágrafo único. O Órgão Central de Contabilidade fica vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF, ou a que lhe suceder nas atribuições.

 

Art. 2° O Órgão Central de Contabilidade tem por objeto o patrimônio da Administração pública direta e indireta, fundos, autarquias e fundações do Município de Jaru, em relação aos quais deverá:

 

I - evidenciar a composição patrimonial e a situação econômico-financeira;

 

II - demonstrar a execução orçamentária;

 

III - demonstrar os resultados patrimoniais;

 

IV - fornecer elementos para a prestação de contas dos gestores públicos;

 

V - apurar os custos do setor público, como aqueles inerentes aos serviços públicos, das estruturas organizacionais e dos programas das unidades da administração pública, disponibilizando mediante relatórios padronizados e ferramentas de tecnologia da informação, aos gestores públicos para a tomada de decisão e à sociedade para fins de controle social;

 

VI - auxiliar o exercício dos controles interno, externo e social;

 

VII - desenvolver e manter ferramentas de extração de dados e geração de relatórios automatizados de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, física e de sustentabilidade fiscal e financeira;

 

VIII - utilizar dados públicos disponíveis, tais como indicadores de sustentabilidade nas dimensões institucional, social, econômica e ambiental, para a produção de indicadores gerenciais de monitoramento da gestão estratégica das finanças públicas e de avaliação da sustentabilidade financeira das ações de governo.

 

§ 1° O registro dos atos e fatos contábeis observará os aspectos jurídicos e econômicos contidos na documentação comprobatória da operação, prevalecendo, em caso de conflito, a essência sobre a forma.

 

§ 2° No exercício das atribuições deverá ser observado os termos da Lei Complementar nº 016, de 06 de julho de 2020.

 

Art. 3° No cumprimento de suas finalidades institucionais, a contabilidade aplicada ao setor público abrangerá as seguintes técnicas:

 

I - a escrituração, por meio sistematizado e eletrônico, que consiste em registrar nos livros próprios e em livros auxiliares todos os fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais que ocorrerem nos órgãos e nas entidades da administração pública;

 

II - as demonstrações contábeis, relatórios dos fatos ocorridos num determinado período, com dados extraídos da escrituração contábil do exercício financeiro;

 

III - a análise de balanço, que consiste no exame e na interpretação dos dados contidos nas demonstrações financeiras com o fim de avaliar a situação econômica, orçamentária, fiscal, financeira e patrimonial do ente público;

 

IV - a auditoria, que consiste na verificação da exatidão dos dados contidos nas demonstrações financeiras, por meio do exame detalhado da escrituração contábil, confrontando-a com o suporte documental que a originou, a ser realizada pelos órgãos de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

 

Art. 4° O Órgão Central de Contabilidade é a unidade responsável pelas atividades de contabilização relacionados com a administração orçamentária, financeira, patrimonial e de custo, objetivando evidenciar:

 

I - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio do Município;

 

II - os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas previstas e arrecadadas, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades;

 

III - perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;

 

IV - a situação patrimonial do ente público e suas variações;

 

V - os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Municipal;

 

VI - a aplicação dos recursos do Município;

 

VII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades Municipais;

 

§ 1° As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil.

 

§ 2° O órgão central de contabilidade será gerido pela Contadoria Geral do Municipio.

 

§3° Incumbe aos integrantes do Órgão Central de Contabilidade prestar assistência, orientação e apoio técnico à toda a equipe técnica que compõe a Administração Municipal quanto à correta aplicação das normas e utilização de técnicas contábeis no exercício de suas funções.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5° Integram Órgão Central de Contabilidade Municipal:

 

I - Contadoria Geral do Municipio;

 

II - Diretoria de Contabilidade Orçamentária;

 

III - Diretoria de Contabilidade Patrimonial;

 

IV - Diretoria de Contabilidade de Custo;

 

V - Servidores efetivos com aprovação prévia em concurso público.

 

Art 6° As diretorias de Contabilidade e as Entidades Contábeis de gestão interna, como a do Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, Fundo Municipal de Iluminação Pública, Instituto de Previdência de Jaru - JARU-PREVI, Fundação Cultural, e demais instituições que vierem a ser instituídas, ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central de contabilidade atráves da Contadoria Geral do Municipio.

 

Art. 7° A Diretoria de Contabilidade do Poder Legislativo fica sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central de contabilidade, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados, bem como da independência e autonomia dos poderes.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art 8° A Contadoria Geral do Municipio é a Unidade responsável pelas atividades de definição e normatização dos procedimentos contábeis na esfera municipal dos poderes Executivo e legislativo, das administração direta e indireta.

 

§ 1° Compete à Contadoria Geral do Município:

 

I - definir procedecimentos contábeis aos Poderes, Fundos, Autarquias, Consórcios e Fundações que fazem parte do orçamento do Município de Jaru, em conformidade com as legislações Federais, Estaduais e Municipais, bem como atender as normas e manuais expedidos pelos Conselhos Federais e Regionais de Contabilidade e pela Secretaria do Tesouro Nacional -STN;

 

II - coordenar implantações de procedimentos contábeis na esfera municipal orçamentária e fiscal com a finalidade de cumprimento legal e procedimentos rotineiros para que venham atender aos orgãos fiscalizadores;

 

III - supervisionar as atividades contábeis dos órgãos ,entidades e usuários do sistema de contabilidade, com vistas a garantir a consistência das informações contábeis;

 

IV - coordenar os sistemas contábeis e dar suporte para que desenvolvam suas atividades;

 

V - manter e aprimorar o Plano de Contas Único em conformidade ao TCE/RO e STN e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública;

 

VI - gerir, em conjunto com os órgãos do Sistema de Administração Financeira Municipal, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Municipio de Jaru;

 

VII - coordenar a elaboração e a divulgação balanços, balancetes, demonstrações e demais informações contábeis dos órgãos da Administração Municipal Direta e das entidades da Administração Indireta;

 

VIII - elaborar informações gerenciais contábeis com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão;

 

IX - coordenar as diretorias de Contabilidade, dando-lhe suporte para exercer as atividades contabéis do Municipio.

 

X - consolidar os balanços das unidades gestoras municipais, com vistas à elaboração do Balanço Geral do Município;

 

XI - indicar melhorias e aprimoramento nos sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial com o fim de gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão do Chefe do Poder Executivo;

 

XII - elaborar as demonstrações contábeis e os relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Municipio de Jaru;

 

XIII - elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas, com o objetivo de definir diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da programação financeira do Tesouro municipal e a identificação de riscos fiscais;

 

XIV -estabelecer normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluídos aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, no que tange à programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao cálculo e ao acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes, ao sistema de informações gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a responsabilidade do Tesouro Municipal, e às demais competências atribuídas institucionalmente à Contadoria Geral do Município;

 

XV - assessorar a elaboração dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

XVI - assessorar e acompanhar os processos relacionados com a elaboração, a implementação e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

 

XVII - propor anualmente ao Chefe do Poder Executivo calendário de obrigações para encerramento do exercício financeiro;

 

XVIII - emitir parecer técnico sobre matéria contábil;

 

XIX - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, de maneira a promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;

 

XX - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, de maneira a promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil.

 

§ 2ºFica reconhecido ao (à) Contador (a) Geral do Município tratamento equivalente ao de secretário municipal, bem como será remunerado através de subsídio da mesma proporção deste.

 

Art. 9° A Diretoria de Contabilidade Orçamentária é a unidade responsável por auxiliar o setor de Orçamento na elaboração das peças orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta e Indireta, conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, propiciando o adequado registro contábil das receitas e das despesas orçamentárias, e detém competência para:

 

I - aprimorar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas orçamentárias quanto à sua classificação;

 

II - coordenar os lançamentos de receitas, verificando sua Origens e Espécies, conforme boletim diário emitido pela Tesouraria;

 

III - promover, auxiliar, conferir a conciliação das contas do município, verificando a contabilização e o cumprimento das fases da despesa;

 

IV - promover a atualização do ementário da receita, sempre que publicado um novo manual;

 

V - elaborar cálculos de impactos orçamentário;

 

VI - prestar assistência, orientação e apoio técnico as entidades administrativa e orgões que executam recursos púbicos, quanto à execução de seus respectivos orçamentos;

 

VII - coordenar, auxiliar e conferir o empenhamento das despesas, conforme a classificação do manual (MCASP), natureza, tipo de empenho e demais particularidades que envolva a fase de empenhamento;

 

VIII - coordenar, auxiliar e conferir o registro da liquidação das despesas, obedecendo os critérios legais para o registro.

 

Art. 10. A Diretoria de Contabilidade Patrimonial é a unidade responsável pelo registro patrimonial de bens direitos e obrigações do município dos poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta e Indireta, fundos, autarquias, fundações, empresas pública, e demais entidades vinculadas, e detém competência para:

 

I - padronizar os registros contábeis das entidades do setor público municipal na esfera do Poder Executivo Legislativo da Administração Direta e Indireta;

 

II - registrar de forma fidedigna no ativo os direitos controlados pelo município;

 

III - registrar de forma fidedigna no passivo as obrigações resultantes de movimentação direta ou indireta pelo município;

 

IV - promover o controle de bens móveis e imóveis;

 

V - promover o controle de bens de consumo em almoxarifiado;

 

VI - distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle;

 

VII - permitir o detalhamento das contas contábeis à partir do nível mínimo estabelecido pela STN, de modo que possa ser adequado às peculiaridades do município;

 

VIII - efetuar os registro independentes necessários à execução orçamentária com a finalidade de permitir a consolidação das contas públicas do municipio em nível nacional;

 

IX - elaborar as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), Demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);

 

X - contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público;

 

XI - contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social.

 

Art. 11. A Diretoria de Contabilidade Custo é a unidade responsável pela operacionalização da atividades do sistema de custo, dos poderes Executivo e Legislativo,da Administração Direta e Indireta em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, propiciando a adequada contabilização dos custos pela sua departamentalização, e detém competência para:

 

I - registrar e gerar as informações de custos por meio de um método de custeio estabelecido pelo município;

 

II - coletar, classificar e organizar dados no que se refere aos custos de serviços oferecidos aos municipes;

 

III - fornecer as informações aos gestores, possibilitando controlar os gastos, otimizá-los, saber da viabilidade de possíveis investimentos, a fim de atender as necessidades coletivas, com qualidade, transparência;

 

IV - auxiliar os setores responsáveis pela elaboração das peças orçamentárias, com a finalidade de alocar devidamente os custos;

 

V - elaborar projeção de receitas e de despesas, observando os indicadores financeiros e inflação corrente;

 

VI - elaborar cálculos de impactos financeiros;

 

VII - elaborar balancetes, relatórios contábeis em conformidade aos modelos pré-estabelecidos pela STN.

 

Parágrafo único. Além das atribuições elencadas acima deverá, ainda, auxiliar, coordenar e conferir todos os serviços do sistema de custo que integram ou venham integrar a administração orçamentária do município.

 

Art. 12. Os poderes e órgãos, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas e fundos, deverão utilizar sistema único de execução orçamentária, financeira, custo e patrimonial, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia, conforme determina o §6º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS

 

Art. 13. Ficam extintos os cargos da Lei nº 2.140, de 24 de fevereiro de 2017, que constam no Anexo I da presente lei.

 

Art. 14. Ficam criados novos cargos, com o número de vagas e modalidade de vencimento, nos termos do Anexo II da presente lei.

 

Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados na presente Lei serão objeto de estipulação mediante Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 15. Somente poderão ocupar cargos junto ao Órgão Central de Contabilidade pessoas que gozarem de reputação ilibada, com Ficha Limpa, nos termos da Lei nº 2.500, de 25 de junho de 2019, sem histórico de terem sido consideradas culpadas e penalizadas em processo administrativo disciplinar e/ou sindicância por ato que tenha causado dano ao erário, bem como não tenham sido, nos últimos cinco anos:

 

I - punidas em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em decisão transitada em julgado;

 

II - condenadas em processo criminal, por decisão transitada em julgado;

 

III - condenadas em processo de improbidade de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou responsabilizadas nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, por decisão transitada em julgado.

 

Parágrafo único. Os servidores efetivos,constante da Lei nº 2.366, de 03 de dezembro de 2018,que exerçam ou venham exercer as atribuições do cargo junto ao Órgão Central de Contabilidade Municipal ou atribuições contábeis nas Secretarias e Fundos Municipais,ficam subordinados as técnicas estabelecidas peloÓrgão Central de Contabilidade Municipal.

 

Art. 16. Todos os servidores efetivos constantes da Lei nº 2.366, de 03 de dezembro de 2018, que exerçam suas atribuições do cargo junto ao Órgão Central de Contabilidade, ficam subordinados ao comando do (a) Contador (a) Geral do Município.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Nos termos da legislação, para auxílio nas necessidades técnicas específicas de responsabilidade do Órgão Central de Contabilidade Municipal, fica autorizado a celebração de convênios, termos de cooperação e demais instrumentos que visem a parceria com outras entidades e instituições federal, estadual ou municipal, bem como poderá ser requisitado ou contratado o trabalho de especialistas para tanto.

 

Art. 18. Fica assegurada a revisão geral anual do valor das remunerações dos servidores públicos fixados por esta lei, a se dar mediante lei própria e com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos se darão a partir de 1° de janeiro de 2022.

 

Jaru/RO, 29 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 

ANEXO I

CARGOS EXTINTOS

 

Cargos

Quantitativo

Diretor do Departamento de Contabilidade

01

Assessor Técnico de Contabilidade

01

Seção de Apoio ao Departamento de Contabilidade

01

Assessor de Execução Orçamentária

02

Coordenador de Contabilidade da SEMUSA e Fundo da Criança e Adolescente

01

Coordenador de Contabilidade do Fundo Municipal de Educação e Assistência Social

01

Coordenador de Implantação e Acompanhamento de Normas e Procedimentos Contábeis

01

Coordenador de Execução Orçamentária

01

 

Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

 

Prefeito do Município de Jaru

 

ANEXO II

 

ESTRUTURA DE CARGOS DO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JARU

 

Cargos

Remuneração

Vagas

Requisitos

Contador (a) Geral do Município

Subsídio

01

1. Formação superior

2. Registro de classe/CRC

Diretor (a) de Contabilidade Orçamentária

R$ 5.000,00

01

1. Formação superior

2. Registro de classe/CRC

Diretor (a) de Contabilidade de Custo

R$ 5.000,00

01

1. Formação superior

2. Registro de classe/CRC

Diretor (a) de Contabilidade Patrimonial

R$ 5.000,00

01

1. Formação superior

2. Registro de classe/CRC

Chefe de Contabilidade dos Fundos Municipal de Saúde e da Criança e Adolescente

R$ 4.000,00

01

1. Formação superior

2. Registro de classe/CRC

Chefe de Contabilidade dos Fundos Municipal de Educação e o de Assistência Social

R$ 4.000,00

01

1. Formação superior

2. Registro de classe/CRC

Chefe de Execução Orçamentária

R$ 4.000,00

01

1. Formação superior em Ciências Contábeis

Chefe de Implantação e Acompanhamento de Normas e Procedimentos Contábeis

R$ 4.000,00

01

1. Formação superior

2. Registro de classe/CRC

Assessor (a) Técnico (a) do Órgão Central de Contabilidade

R$ 3.000,00

07

1. Formação nível médio

 

Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR 

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Karina Batista da Silva
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