ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.756 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.356, de 31 de março de 2022, para ampliar o número de vagas dos cargos de Motorista Oficial e Operador de Máquinas Pesadas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º O Anexo II (Quadro de Cargos Efetivos) da Lei Municipal nº 1.356, de 31 de março de 2022, passa a viger com a alteração no quantitativo de vagas para os seguintes cargos, na forma especificada abaixo:

 

Cargos

Vagas (Lei nº 1.356/2022)

Vagas (Lei nº 1.532/2024)

Vagas Criadas

Total de Vagas

Motorista Oficial

 

24

15

39

Operador de Máquinas Pesadas

20

 

05

25

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 071/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 087/GP/2026


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:0B78002A