ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo: Nº 208/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026

 

Assunto: Inscrição de 08 (oito) Vereadores e 01 (um) Assessor Jurídico no curso presencial: "Convênios e Transferências Governamentais - Eleição da Mesa Diretora e a Decisão do STF".

A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em estrita observância ao que dispõe o art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a regularidade de toda a instrução processual, a manifestação favorável da Unidade de Controle Interno e o Parecer da Procuradoria Jurídica constantes nestes autos:

O objeto será executado mediante Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art.1º RATIFICAR o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de inscrições para o curso de capacitação presencial “Convênios e Transferências Governamentais - Eleição da Mesa Diretora e a Decisão do STF”, promovido pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM.

Art. 2º HOMOLOGAR o resultado do procedimento de contratação direta constante nos autos do Processo Administrativo nº 208/2026, reconhecendo como adequada e necessária a contratação de 09 (nove) inscrições, destinadas a 08 (oito) Vereadores e 01 (um) Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Costa Marques/RO.

Art. 3º AUTORIZAR a contratação pelo valor global de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais), correspondente a 09 (nove) inscrições ao valor individual de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Art. 4º DETERMINAR que o pagamento seja realizado em parcela única, após a conclusão do curso, condicionado à apresentação da documentação fiscal regular, dos respectivos certificados/atestados de participação e ao competente ateste do recebimento definitivo do serviço, conforme estabelecido no Termo de Referência.

Art. 5º DETERMINAR ao setor competente que adote as providências necessárias à formalização da contratação, à publicação dos atos pertinentes e ao regular prosseguimento do processo, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Costa Marques - RO, 09 de outubro de 2026.

 

JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES

Presidente/CMCM - Biênio 2025/2026


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:0B7C7993