ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587/GP/PMC/2013

DE 29 DE ABRIL DE 2013

 

AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aqüicultura familiar, bem como utilizar recursos da secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante elaboração de projetos específicos.

 

Art. 2º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores, após o primeiro ciclo de produção, da seguinte fora:

 

I - devolução integral, em espécie;

II - devolução percentual, em espécie;

III - produto, para instituições municipais;

IV - óleo diesel.

 

Art.3º Os valores e produtos restituídos formarão um fundo para utilizado por outros produtores na continuidade do programa.

 

Art.4º Sobre o valor utilizado pelos produtores incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, como forma de atualização do valor despendido pelo Município.

 

Art.5º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais ou assentamentos, localizados no município de Cacaulândia.

 

Art.6º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF do governo federal.

 

Art.7º Cada produtor terá direito de até 20 (vinte) horas de trabalho da Escavadeira Hidráulica ou Trator Esteira, para os fins previstos no artigo 1º desta Lei, obedecendo ao cronograma de agendamento de responsabilidade do Secretário Municipal de Agricultura.

 

Art.8 Os valores cobrados serão estipulados através do preço de óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.

 

§1º O preço a que se refere o art. 8º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.

 

§2º O valor cobrado corresponderá somente ao efetivo custo da utilização dos serviços, não sendo computado o tempo para deslocamento da máquina.

 

Art. 9º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definira quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o projeto não causará danos ao meio ambiente.

 

Parágrafo único. O comitê gestor municipal será constituído pelo conselho municipal de desenvolvimento, ou similar, e entidades representativas do setor.

 

Art.10 Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no orçamento municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

 

Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

 

Art. 11 O Programa colocará, ainda, à disposição dos pequenos produtores rurais uma máquina retro-escavadeira, para realizar trabalhos de limpeza das estradas de acesso à área de produção, reforma de bueiros, vazão de represas, dentre outras atividades que se enquadrem no objeto da presente Lei.

 

Art. 12 O tempo de utilização da máquina retro-escavadeira, seguindo cronograma de agendamento, será de três horas para cada produtor, ao custo de uma UPF por hora/máquina de trabalho.

 

Art. 13 Para fazer frente à demanda do Município, o Chefe do Executivo poderá incluir no programa outras máquinas e equipamentos, destinados a atender a finalidade descrita no artigo 1º desta Lei.

 

Art.14 Como forma de incentivo aos produtores, a prefeitura municipal oferecera um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25%(vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recuso utilizado.

 

Art.15 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei Municipal nº 546/12 de 1º de junho de 2012.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 29 de abril de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
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