ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.174, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 157.984,86 (Cento e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1144 – CV. 121/2021/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 157.984,86 (Cento e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), será por excesso de arrecadação, e por anulação para contrapartida, com recurso vinculado ao CV 121/2021/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 25,92 KM, e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 7.894,96 (SETE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)
FICHA: 91
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0B882147