ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.984-GP/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 9.984-GP/2026 Em, 14 de setembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei nº 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Tal realocação se faz necessária para que possamos dá continuidade nas atividades e também reforço de dotação para aquisição de material de consumo com recursos próprios desta Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA. Conforme o Processo nº 481/2026 e Memorando nº 109/SEMA/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.13.00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

04.122.0010.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

F: 459

3.3.90.39

Outros Serviços de terceiros pessoa Jurídica

40.000,00

TOTAL

40.000,00

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.13.00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

04.122.0010.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

F: 457

3.3.90.30

Material de consumo

40.000,00

TOTAL

40.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026) Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).

 

Palácio 21 de Julho, em 14 de setembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:0B98B5D2