ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.551, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 44.568,00 (Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Reais), somando um montante no valor de R$ 344.568,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Reais) e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:

 

§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1111 – AQ. DE 36,00M DE BUEIROS TUBULARES METAL. E INST.CV 37/2024/PGE-DER

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30 – Material de Consumo

R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

D.R: 01.701.0000

Ficha de Receita: 156

Ficha de Despesa: ______

 

I - ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30 – Material de Consumo

R$ 44.568,00 (Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Reais)

D.R: 01.500.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, oriundo de recurso ESTADUAL, proveniente do DER/RO, vinculado ao Convênio nº 37/2024/PGE-DERADM, com contrapartida no valor de R$ 44.568,00 (Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Reais), será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo:

 

ANULAÇÃO:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 44.568,00 (Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Reais)

FICHA: 103

 

Art. 3º Altera o PPA 2022-2025, o programa número 0009 – INFRAESTRUTURA RURAL, acrescentado o seguinte indicador de: Aquisição de Bueiros, com medidas de Metros.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 21 de março 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0BA66FCF