ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 553, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o Plano Plurianual do Município de Nova União para o quadriênio 2018/2021 no valor de R$ 95.004.393,60 (Noventa e cinco milhões, quatro mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. Os programas e ações estão definidos no anexo único desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo revisará o presente plano sempre que necessário, podendo fazer suplementações e anulação anuais das metas físicas e financeiras das ações
estabelecidas, por meio de decreto, até o limite de 25% do valor anual da despesa prevista.
Art. 3º Os programas e ações de natureza operacional, assim considerados aqueles cujo produtos não representam uma utilidade precípua da comunidade e sim uma atividade meio, poderão não conter metas físicas.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá substituir ou criar índices e metas físicas para quantificação dos programas e ações no decorrer da execução do plano.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 15 de setembro de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:0BB5CD06