ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.094/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
O Prefeito em Exercício de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Esta Lei trata da concessão de prioridade no atendimento aos usuários com fibromialgia, no âmbito do município de Cerejeiras.
Art. 2º Os órgãos públicos e estabelecimentos privados ficam obrigados a conceder prioridade no atendimento de usuários com fibromialgia.
Parágrafo único. A prioridade tratada no caput deste artigo compatibiliza-se com a dos idosos, deficientes e gestantes.
Art. 3º O usuário ou cliente dos serviços público ou privado deve comprovar que tem fibromialgia mediante apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal patologia.
Art. 4º O atendimento prioritário tratado nesta Lei é referente à espera em filas de atendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário
Cerejeiras, 15 de outubro 2021.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
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