ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 928 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 513 DE 13 MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal IV do Art. 87.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O Artigo 3º , da Lei Municipal nº 513, passa a ter a seguinte redação;
Artigo 3º - O contrato de locação será firmado por um período de 12 meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração, na forma do artigo 57, II da Lei 8.666/93 e ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE 1991, e conforme os princípios que regem a Administração Pública, em especial quanto à verificação do interesse público.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, REVOGANDO as disposições em contrário.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0BE346DA