ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.682 DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candeias do Jamari/RO para o exercício financeiro de 2025”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Candeias do Jamari para o Exercício Financeiro de 2025, compreendendo, nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal:
O orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive fundações e autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder público.
Art. 2º. A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 133.026.853,97 (cento e trinta e três milhões e vinte e seis mil e oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) subtraindo as deduções para a formação do Fundo de Manutenção E Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o valor de R$ 11.049.361,51 (onze milhões, quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), ficando a despesa fixada no montante do Total Geral da Receita Fiscal prevista em R$ 122.098.242,46 (cento e vinte e dois milhões e noventa e oito mil e duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação dos tributos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo, bem como das especificações constantes do Anexo II desta Lei, além das Receitas Auferidas pela Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias:
|
RECEITAS |
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PREV |
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|
1.0.0.0.00.0.0.00 |
RECEITAS CORRENTES |
|
133.026.853,97 |
|
|
1.1.0.0.00.0.0.00 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
|
11.634.210,00 |
|
|
1.1.1.0.00.0.0.00 |
IMPOSTOS |
|
8.988.000,00 |
|
|
1.1.1.2.00.0.0.00 |
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO |
|
2.205.000,00 |
|
|
1.1.1.2.50.0.0.00 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA |
|
1.785.000,00 |
|
1 |
1.1.1.2.50.0.1.00 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
1.785.000,00 |
|
|
1.1.1.2.53.0.0.00 |
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS |
|
420.000,00 |
|
6 |
1.1.1.2.53.0.2.00 |
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS DE MORA |
1.500.0000.0000 |
420.000,00 |
|
|
1.1.1.3.00.0.0.00 |
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA |
|
3.307.500,00 |
|
|
1.1.1.3.03.0.0.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE |
|
3.307.500,00 |
|
|
1.1.1.3.03.1.0.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO |
|
3.307.500,00 |
|
7 |
1.1.1.3.03.1.1.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
3.307.500,00 |
|
|
1.1.1.4.00.0.0.00 |
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS |
|
3.475.500,00 |
|
|
1.1.1.4.51.0.0.00 |
IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS |
|
3.475.500,00 |
|
|
1.1.1.4.51.1.0.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN |
|
3.475.500,00 |
|
8 |
1.1.1.4.51.1.1.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
3.475.500,00 |
|
|
1.1.2.0.00.0.0.00 |
TAXAS |
|
2.646.210,00 |
|
|
1.1.2.1.00.0.0.00 |
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA |
|
1.386.210,00 |
|
|
1.1.2.1.01.0.0.00 |
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO |
|
1.386.210,00 |
|
|
1.1.2.1.01.0.1.00 |
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL |
|
1.386.210,00 |
|
12 |
1.1.2.1.01.0.1.01 |
TAXA DE LIC. PARA FUNC. DE ESTAB. COM., IND. E PREST. DE SERV. |
1.500.0000.0000 |
787.500,00 |
|
13 |
1.1.2.1.01.0.1.02 |
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL |
1.500.0000.0000 |
357.000,00 |
|
14 |
1.1.2.1.01.0.1.06 |
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
1.500.0000.0000 |
157.500,00 |
|
15 |
1.1.2.1.01.0.1.07 |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
1.500.0000.0000 |
84.210,00 |
|
|
1.1.2.2.00.0.0.00 |
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
|
1.260.000,00 |
|
|
1.1.2.2.01.0.0.00 |
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
|
1.260.000,00 |
|
|
1.1.2.2.01.0.1.00 |
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL |
|
1.260.000,00 |
|
19 |
1.1.2.2.01.0.1.01 |
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS |
1.500.0000.0000 |
525.000,00 |
|
20 |
1.1.2.2.01.0.1.02 |
TAXA DE CEMITERIO |
1.500.0000.0000 |
420.000,00 |
|
21 |
1.1.2.2.01.0.1.03 |
TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RES. RESIDENCI. E NÃO RESIDENC. (TSMR) |
1.500.0000.0000 |
315.000,00 |
|
|
1.2.0.0.00.0.0.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
|
966.000,00 |
|
|
1.2.4.0.00.0.0.00 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
966.000,00 |
|
|
1.2.4.1.00.0.0.00 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
966.000,00 |
|
|
1.2.4.1.50.0.0.00 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
966.000,00 |
|
22 |
1.2.4.1.50.0.1.00 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL |
1.751.0000.0000 |
966.000,00 |
|
|
1.3.0.0.00.0.0.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
|
1.050.000,00 |
|
|
1.3.2.0.00.0.0.00 |
VALORES MOBILIÁRIOS |
|
1.050.000,00 |
|
|
1.3.2.1.00.0.0.00 |
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS |
|
1.050.000,00 |
|
|
1.3.2.1.01.0.0.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
|
1.050.000,00 |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL |
|
1.050.000,00 |
|
214 |
1.3.2.1.01.0.1.01 |
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FUNDEB |
1.540.0070.0000 |
105.000,00 |
|
189 |
1.3.2.1.01.0.1.02 |
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- SAUDE |
1.500.0015.0000 |
52.500,00 |
|
215 |
1.3.2.1.01.0.1.03 |
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- ENSINO |
1.500.0025.0000 |
52.500,00 |
|
204 |
1.3.2.1.01.0.1.04 |
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS |
1.660.0000.0000 |
68.250,00 |
|
24 |
1.3.2.1.01.0.1.06 |
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA |
1.500.0000.0000 |
546.000,00 |
|
190 |
1.3.2.1.01.0.1.07 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS UNIÃO - FMS |
1.621.0000.0000 |
52.500,00 |
|
205 |
1.3.2.1.01.0.1.08 |
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - FMAS |
1.500.0000.0000 |
10.500,00 |
|
191 |
1.3.2.1.01.0.1.09 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS |
1.632.0000.0000 |
52.500,00 |
|
192 |
1.3.2.1.01.0.1.10 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUSTEIO/SUS |
1.600.0000.0000 |
52.500,00 |
|
193 |
1.3.2.1.01.0.1.11 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO/SUS |
1.500.0015.0000 |
52.500,00 |
|
206 |
1.3.2.1.01.0.1.12 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMAS |
1.661.0000.0000 |
5.250,00 |
|
|
1.7.0.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
|
119.061.643,97 |
|
|
1.7.1.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
|
52.534.594,03 |
|
|
1.7.1.1.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO |
|
38.590.594,03 |
|
|
1.7.1.1.51.0.0.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM |
|
38.582.194,03 |
|
|
1.7.1.1.51.1.0.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL |
|
34.744.444,03 |
|
|
1.7.1.1.51.1.1.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
|
34.744.444,03 |
|
30 |
1.7.1.1.51.1.1.01 |
COTA-PARTE DO FPM- PROPRIO |
1.500.0000.0000 |
34.744.444,03 |
|
|
1.7.1.1.51.2.0.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO |
|
3.837.750,00 |
|
|
1.7.1.1.51.2.1.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
|
3.837.750,00 |
|
33 |
1.7.1.1.51.2.1.01 |
COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
1.656.375,00 |
|
34 |
1.7.1.1.51.2.1.02 |
COTA-PARTE DO FPM - 1% CTA MÊS DE JULHO - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
2.181.375,00 |
|
|
1.7.1.1.52.0.0.00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL |
|
8.400,00 |
|
|
1.7.1.1.52.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL |
|
8.400,00 |
|
36 |
1.7.1.1.52.0.1.01 |
COTA-PARTE DO ITR- PROPRIO |
1.500.0000.0000 |
8.400,00 |
|
|
1.7.1.2.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
|
3.349.500,00 |
|
|
1.7.1.2.50.0.0.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS |
|
2.100.000,00 |
|
39 |
1.7.1.2.50.0.1.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
2.100.000,00 |
|
|
1.7.1.2.51.0.0.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM |
|
210.000,00 |
|
40 |
1.7.1.2.51.0.1.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
210.000,00 |
|
|
1.7.1.2.52.0.0.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO |
|
514.500,00 |
|
|
1.7.1.2.52.4.0.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP |
|
514.500,00 |
|
41 |
1.7.1.2.52.4.1.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
514.500,00 |
|
|
1.7.1.2.99.0.0.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
|
525.000,00 |
|
42 |
1.7.1.2.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
525.000,00 |
|
|
1.7.1.3.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS |
|
9.072.000,00 |
|
|
1.7.1.3.50.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
|
9.072.000,00 |
|
|
1.7.1.3.50.1.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA |
|
3.453.864,83 |
|
|
1.7.1.3.50.1.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL |
|
3.453.864,83 |
|
194 |
1.7.1.3.50.1.1.01 |
PROMOÇÃO DA ASSIST. FARMACEUTICA E INSUMOS - FARMACIA BÁSICA |
1.600.0000.0000 |
106.318,32 |
|
195 |
1.7.1.3.50.1.1.02 |
PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
1.600.0000.0000 |
805.971,83 |
|
196 |
1.7.1.3.50.1.1.11 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
1.600.0000.0000 |
157.500,00 |
|
47 |
1.7.1.3.50.1.1.12 |
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAUDE |
1.600.0000.0000 |
776.330,44 |
|
198 |
1.7.1.3.50.1.1.16 |
INCENTIVO FINANC. AOS EST. DIST. FED. MUN. EXECUÇÃO AÇÕES VIG. SANITÁRIA |
1.600.0000.0000 |
40.155,90 |
|
199 |
1.7.1.3.50.1.1.17 |
ASS. FINANC. COMPLEMENTAR AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
1.600.0000.0000 |
216.069,96 |
|
200 |
1.7.1.3.50.1.1.18 |
INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS |
1.600.0000.0000 |
234.379,23 |
|
201 |
1.7.1.3.50.1.1.20 |
INCREMENTO AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. |
1.600.0000.0000 |
1.117.139,17 |
|
|
1.7.1.3.50.5.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS |
|
5.618.135,17 |
|
|
1.7.1.3.50.5.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS - PRINCIPAL |
|
5.618.135,17 |
|
202 |
1.7.1.6.50.0.1.12 |
RECEITA PISO BASICO FIXO |
1.600.0000.0000 |
5.618.135,17 |
|
|
1.7.1.4.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE |
|
1.212.750,00 |
|
|
1.7.1.4.50.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
|
514.500,00 |
|
216 |
1.7.1.4.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL |
1.550.0000.0000 |
514.500,00 |
|
|
1.7.1.4.52.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE |
|
409.500,00 |
|
217 |
1.7.1.4.52.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL |
1.552.0000.0000 |
409.500,00 |
|
|
1.7.1.4.53.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE |
|
131.250,00 |
|
218 |
1.7.1.4.53.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL |
1.553.0000.0000 |
131.250,00 |
|
|
1.7.1.4.99.0.0.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE |
|
157.500,00 |
|
|
1.7.1.4.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - PRINCIPAL |
|
157.500,00 |
|
219 |
1.7.1.4.99.0.1.02 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - PRINCIPAL |
1.569.0000.0000 |
157.500,00 |
|
|
1.7.1.6.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
|
309.750,00 |
|
|
1.7.1.6.50.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
|
309.750,00 |
|
|
1.7.1.6.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL |
|
309.750,00 |
|
207 |
1.7.1.6.50.0.1.01 |
RECEITA PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE - PAEFI |
1.660.0000.0000 |
63.000,00 |
|
208 |
1.7.1.6.50.0.1.02 |
RECEITA PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE - MSE |
1.660.0000.0000 |
42.000,00 |
|
209 |
1.7.1.6.50.0.1.03 |
RECEITA PISO BASICO VARIAVEL III- EQUIPE VOLANTE |
1.660.0000.0000 |
10.500,00 |
|
210 |
1.7.1.6.50.0.1.05 |
RECEITA PISO BASICO FIXO |
1.660.0000.0000 |
42.000,00 |
|
211 |
1.7.1.6.50.0.1.06 |
RECEITA INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA- IGDBF |
1.660.0000.0000 |
68.250,00 |
|
212 |
1.7.1.6.50.0.1.08 |
RECEITA PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA- CRIANÇA FELIZ- UNIÃO |
1.660.0000.0000 |
10.500,00 |
|
213 |
1.7.1.6.50.0.1.10 |
RECEITA SERVIÇO DE CONVIVENCIA FORTALECIMENTO DE VINCULO |
1.660.0000.0000 |
73.500,00 |
|
|
1.7.2.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES |
|
39.017.049,95 |
|
|
1.7.2.1.00.0.0.00 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
|
38.598.840,95 |
|
|
1.7.2.1.50.0.0.00 |
COTA-PARTE DO ICMS |
|
35.884.590,95 |
|
|
1.7.2.1.50.0.1.00 |
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL |
|
35.884.590,95 |
|
74 |
1.7.2.1.50.0.1.01 |
COTA-PARTE DO ICMS- PROPRIO |
1.500.0000.0000 |
35.884.590,95 |
|
|
1.7.2.1.51.0.0.00 |
COTA-PARTE DO IPVA |
|
2.625.000,00 |
|
|
1.7.2.1.51.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL |
|
2.625.000,00 |
|
76 |
1.7.2.1.51.0.1.01 |
COTA-PARTE DO IPVA- PROPRIO |
1.500.0000.0000 |
2.625.000,00 |
|
|
1.7.2.1.52.0.0.00 |
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS |
|
89.250,00 |
|
|
1.7.2.1.52.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL |
|
89.250,00 |
|
78 |
1.7.2.1.52.0.1.01 |
COTA-PARTE DO IPI- MUNICIPIOS - PROPRIO |
1.500.0000.0000 |
89.250,00 |
|
|
1.7.2.4.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES |
|
346.500,00 |
|
|
1.7.2.4.99.0.0.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES |
|
346.500,00 |
|
87 |
1.7.2.4.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL |
1.701.0000.0000 |
346.500,00 |
|
|
1.7.2.9.00.0.0.00 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
|
71.709,00 |
|
|
1.7.2.9.51.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
|
|
|
106 |
1.7.2.9.51.0.1.02 |
RECETA PISO FICO PSB - ESTADO |
1.661.0000.0000 |
17.334,00 |
|
107 |
1.7.2.9.51.0.1.03 |
RECEITA PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI |
1.661.0000.0000 |
6.000,00 |
|
108 |
1.7.2.9.51.0.1.04 |
RECEITA PROGRAMA BENEFICIOS EVENTUAIS |
1.661.0000.0000 |
16.000,00 |
|
109 |
1.7.2.9.51.0.1.05 |
RECETA PISO FICO PSE - ESTADO |
1.661.0000.0000 |
32.375,00 |
|
|
1.7.5.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS |
|
27.510.000,00 |
|
|
1.7.5.1.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
|
26.250.000,00 |
|
|
1.7.5.1.50.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
|
26.250.000,0 |
|
|
1.7.5.1.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL |
|
26.250.000,00 |
|
220 |
1.7.5.1.50.0.1.01 |
FUNDEB- PRINCIPAL |
1.540.0070.0000 |
26.250.000,00 |
|
|
1.7.5.1.50.0.1.02 |
COMPLEMENTO DO FUNDEB |
1.540.0070.0000 |
0,00 |
|
|
1.7.5.9.00.0.0.00 |
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS |
|
1.260.000,00 |
|
|
1.7.5.9.99.0.0.00 |
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS |
|
1.260.000,00 |
|
|
1.7.5.9.99.0.1.00 |
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - PRINCIPAL |
|
1.260.000,00 |
|
221 |
1.7.5.9.99.0.1.02 |
AJUSTE DO FUNDEB |
1.500.0000.0000 |
1.260.000,00 |
|
|
1.9.0.0.00.0.0.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
315.000,00 |
|
|
1.9.2.0.00.0.0.00 |
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS |
|
262.500,00 |
|
|
1.9.2.3.00.0.0.00 |
RESSARCIMENTOS |
|
262.500,00 |
|
|
1.9.2.3.99.0.0.00 |
OUTROS RESSARCIMENTOS |
|
262.500,00 |
|
95 |
1.9.2.3.99.0.1.00 |
OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL |
1.500.0000.0000 |
262.500,00 |
|
|
1.9.9.0.00.0.0.00 |
DEMAIS RECEITAS CORRENTES |
|
52.500,00 |
|
|
1.9.9.9.00.0.0.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
52.500,00 |
|
|
1.9.9.9.99.0.0.00 |
OUTRAS RECEITAS |
|
52.500,00 |
|
|
1.9.9.9.99.2.0.00 |
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS |
|
52.500,00 |
|
|
1.9.9.9.99.2.1.00 |
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL |
|
52.500,00 |
|
96 |
1.9.9.9.99.2.1.01 |
OUTRAS RECEITAS- PRIMÁRIAS- PREFEITURA |
1.500.0000.0000 |
52.500,00 |
|
|
2.0.0.0.00.0.0.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
|
120.750,00 |
|
|
2.4.0.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
|
120.750,00 |
|
|
2.4.1.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
|
120.750,00 |
|
|
2.4.1.1.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS |
|
36.750,00 |
|
|
2.4.1.1.51.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
|
36.750,00 |
|
|
2.4.1.1.51.1.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA |
|
36.750,00 |
|
|
2.4.1.1.51.1.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL |
|
36.750,00 |
|
203 |
2.4.1.1.51.1.1.01 |
APS - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV PUBL SAUDE |
1.601.0000.0000 |
36.750,00 |
|
|
2.4.1.4.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
|
84.000,00 |
|
|
2.4.1.4.51.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
|
36.750,00 |
|
|
2.4.1.4.51.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL |
|
36.750,00 |
|
222 |
2.4.1.4.51.0.1.02 |
FNDE/CONST. QD. ESPORTES- PAC II |
1.570.0000.0000 |
36.750,00 |
|
|
2.4.1.4.99.0.0.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
|
47.250,00 |
|
|
2.4.1.4.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL |
|
47.250,00 |
|
149 |
2.4.1.4.99.0.1.16 |
OUT. OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO |
1.700.0000.0000 |
47.250,00 |
|
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
||||
|
|
1.0.0.0.00.0.0.00 |
RECEITAS CORRENTES |
|
-11.049.361,51 |
|
|
1.7.0.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
|
-11.049.361,51 |
|
|
1.7.1.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
|
-5.890.641,27 |
|
|
1.7.1.1.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO |
|
-5.890.641,27 |
|
|
1.7.1.1.51.0.0.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM |
|
-5.888.961,27 |
|
|
1.7.1.1.51.1.0.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL |
|
.961,27 |
|
|
1.7.1.1.51.1.1.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
|
-5.888.961,27 |
|
31 |
1.7.1.1.51.1.1.02 |
COTA- PARTE DO FPM- FUNDEB |
1.500.0000.0000 |
-5.888.961,27 |
|
|
1.7.1.1.52.0.0.00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL |
|
-1.680,00 |
|
|
1.7.1.1.52.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL |
|
-1.680,00 |
|
37 |
1.7.1.1.52.0.1.02 |
COTA- PARTE DO ITR- FUNDEB |
1.500.0000.0000 |
-1.680,00 |
|
|
1.7.2.0.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES |
|
-5.158.720,25 |
|
|
1.7.2.1.00.0.0.00 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
|
-5.140.870,25 |
|
|
1.7.2.1.50.0.0.00 |
COTA-PARTE DO ICMS |
|
-4.676.761,40 |
|
|
1.7.2.1.50.0.1.00 |
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL |
|
-4.676.761,40 |
|
75 |
1.7.2.1.50.0.1.02 |
COTA-PARTE DO ICMS- FUNDEB |
1.500.0000.0000 |
-4.676.761,40 |
|
|
1.7.2.1.51.0.0.00 |
COTA-PARTE DO IPVA |
|
-464.108,84 |
|
|
1.7.2.1.51.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL |
|
-464.108,84 |
|
77 |
1.7.2.1.51.0.1.02 |
COTA- PARTE DO IPVA- FUNDEB |
1.500.0000.0000 |
-464.108,84 |
|
|
1.7.2.1.52.0.0.00 |
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS |
|
-17.850,00 |
|
|
1.7.2.1.52.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL |
|
-17.850,00 |
|
79 |
1.7.2.1.52.0.1.02 |
COTA- PARTE DO IPI - MUNICIPIOS- FUNDEB |
1.500.0000.0000 |
-17.850,00 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL ORÇAMENTÁRIO |
122.098.242,46 |
|||
Art. 4º. A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros de alteração na legislação tributária.
§1º Na estimativa da receita foram excluídos os valores referentes a deferimentos ou benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais, consoante o que determina o art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social é de R$ 133.026.853,97 (cento e trinta e três milhões e vinte e seis mil e oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), incluindo o repasse para o FUNDEB e as despesas relativas ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre órgãos orçamentários no Anexo VIII desta Lei.
Art. 6º. A despesa fixada, observará a consolidação e o detalhamento da programação constantes nos Anexos III a VIII desta Lei, e apresenta o seguinte desdobramento:
|
PODER LEGISLATIVO |
5.942.765,15 |
||
|
CÂMARA MUNICIPAL |
5.942.765,15 |
||
|
DESPESAS COM PESSOAL |
3.511.030,29 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.393.082,75 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
38.652,11 |
||
|
|
|
|
|
|
PODER EXECUTIVO |
116.155.477,32 |
||
|
|
|
|
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.431.231,27 |
||
|
DESPESAS COM PESSOAL |
1.513.958,45 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
907.172,66 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
10.100,16 |
||
|
|
|
|
|
|
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL |
3.076.770,59 |
||
|
DESPESAS COM PESSOAL |
460.940,01 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.565.137,06 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
50.693,51 |
||
|
|
|
|
|
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
391.131,52 |
||
|
DESPESAS COM PESSOAL |
284.778,88 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
105.538,11 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
814,53 |
||
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
7.897.659,50 |
||
|
DESPESAS COM PESSOAL |
2.399.634,77 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.227.262,43 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.270.762,30 |
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO |
3.352.156,64 |
||
|
DESPESAS COM PESSOAL |
2.197.345,47 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.129.902,05 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
24.909,12 |
||
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL |
1.544.321,43 |
||
|
DESPESAS COM PESSOAL |
1.107.804,87 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
434.398,78 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.117,78 |
||
|
|
|
|
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA |
37.195,08 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
31.004,65 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.190,42 |
||
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
2.030.893,36 |
||
|
DESPESAS COM PESSOAL |
300.328,80 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.728.951,79 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.612,77 |
||
|
|
|
|
|
|
SEC MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP |
5.045.889,61 |
||
|
DESPESAS COM PESSOAL |
1.103.704,71 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.942.184,90 |
||
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego, Comércio |
9.458.074,62 |
||
|
DESPESAS COM PESSOAL |
5.047.390,72 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.839.575,99 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
571.107,90 |
||
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE FINANÇAS - SEMFIN |
15.109.048,14 |
||
|
DESPESAS COM PESSOAL |
248.653,44 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
11.882.414,82 |
||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
75.500,00 |
||
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.902.479,88 |
||
|
|
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO - SML |
422.173,50 |
||
|
DESPESAS COM PESSOAL |
275.873,50 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
143.300,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
3.000,00 |
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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SEMCOM |
819.968,90 |
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DESPESAS COM PESSOAL |
236.768,90 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
483.200,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
100.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
39.078.602,00 |
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DESPESAS COM PESSOAL |
22.605.650,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
15.441.763,46 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
822.934,24 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
208.254,30 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETE |
1.497.523,58 |
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DESPESAS COM PESSOAL |
295.079,98 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.102.443,60 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
100.000,00 |
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SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEMES |
521.218,88 |
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DESPESAS COM PESSOAL |
235.079,98 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
282.351,57 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
3.787,34 |
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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA |
930.028,00 |
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DESPESAS COM PESSOAL |
235.079,98 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
694.948,02 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
22.511.590,71 |
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DESPESAS COM PESSOAL |
7.984.483,42 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
11.765.267,72 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
508.942,35 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.252.897,22 |
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TOTAL GERAL |
122.098.242,46 |
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Art. 7º. A despesa será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexo IX, a conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias.
Art. 8º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução em conformidade com o que dispõe na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 9°. A despesa total, fixada por função, poderes e obrigações, está definida no anexo IV desta lei.
Art. 10. A Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego, Comércio, divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5° desta Lei.
§ 1° Considerando o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até´ a modalidade de aplicação, a Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego, Comércio no âmbito do Poder Executivo, bem como o Poder Legislativo, por ato próprio, durante a execução orçamentária, propromover os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender às necessidades supervenientes.
§ 2° Inclui-se no disposto do § 1° deste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida, assim como os ajustes entre o Grupo de Fonte de Recursos, quando destinados a adequação da identificação dos recursos do exercício corrente e de exercícios anteriores observados o agrupamento correspondente e a disponibilidade financeira.
Art. 11. No curso da execução orçamentária fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, de uma mesma ação ou de uma ação para outra, de uma mesma categoria econômica e ainda de uma categoria econômica para outra, entre as unidades orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento). (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 003/CMCJ/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO)
§ 1° O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal.
§ 2° Incidirá no limite estabelecido no caput deste artigo, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, devendo ser realizada por Ato próprio do Chefe do Poder Executivo, considerando as adequações na programação orçamentária e financeira em folha de pagamento e encargos sobre a folha dentro da mesma unidade orçamentária ou de uma unidade para outra.
§ 3° as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais, só poderão ser remanejadas para outros grupos de natureza de despesas com autorização legislativa.
§ 4° As alterações obedecerão os critérios firmados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
§ 5º (VETADO).
Art. 12. O Executivo Municipal é autorizado a abrir Créditos Suplementares, com recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, desde que, existam recursos disponíveis para ocorrer às despesas, seja precedido de exposição justificativa.
Art. 13. O limite autorizado no Art. 12 também será onerado quando o crédito se destinar a:
Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
Atender despesas financiadas com recursos vinculados a contrapartida de convênios;
Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e Educação, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
§1º Os créditos suplementares abertos de recursos do Superávit Financeiro, na˜o integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no art. 11º, desta lei.
§2º Os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, na˜o limite de movimentação estabelecido no art 11º desta lei;
§3º Fica o poder Executivo autorizado a realizar, mediante Decreto, transposições, remanejamentos e transferências nos elementos de Despesa.
§4º Os decretos utilizados para a realização de transposições, remanejamentos e transferência até o limite em conformidade com art. 11º desta lei.
§5º Proceder a abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições, auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-parte dos impostos federais e estaduais previstos na CF.
§6º Integrarão o limite estabelecido no art. 11º desta lei, movimentação para atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante, a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Art. 14. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma dos artigos 8° e 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15. Durante o exercício financeiro de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar as despesas desta Lei Orçamentária para adequações de emendas impositivas dosParlamentares, aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante Ofício do autor da Emenda ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
§1º As dotações orçamentárias referentes às Emendas Parlamentares, serão alocadas nas unidades orçamentárias Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego, Comércio e no Fundo Municipal de Saúde - FMS, em atendimento ao artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
§ 2º As emendas parlamentares citadas no caput não se aplicam ao limite de 5% (cinco por cento) estabelecido no artigo 11º desta Lei. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 003/CMCJ/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO)
Art. 16. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, será movimentada pelos setores competentes da Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego e Comércio.
Art. 17. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos, estando assegurado o montante necessário à contrapartida.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização monetária dos valores da Receita Fiscal na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 19.O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para o saneamento e habitação em área de baixa renda, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados em lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, após lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. A operação de crédito a que se refere o Caput deste artigo não poderá ultrapassar o período do mandato do prefeito (quatro anos), salvo autorização específica remetida a partir da votação desta lei. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 002/CMCJ/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO)
Art.21.OPrefeito,noâmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas àefetiva realização das receitas, para garantir as metas e resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Parágrafo único. Independe da autorização a que se refere o Caput deste artigo, fica o Executivo obrigado a realizar o repasse de 7% (sete por cento) de que trata o artigo 29-A da Constituição Federal, ao Legislativo Municipal. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 003/CMCJ/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari-RO)
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de Janeiro de 2025.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:0BF51EE8