ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

Câmara Municipal de Nova União

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 800, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 800, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

 

Excelentíssimos Senhores,

Colendo Plenário.

 

Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, a Mensagem do Projeto de Lei n. 800 de 19 de Agosto de 2021, que“Dispõe sobre as melhorias dos carreadores dos produtores rurais do município de Nova União –RO e da outras providências”, para a devida apreciação e deliberação do soberano plenário deste parlamento;

 

Considerando a dificuldade que os produtores rurais do município têm para escoar a produção de leite, gado e grãos dos seus barracões, currais e resfriador até as estradas vicinais do Município;

 

Considerando que os produtores a serem atendidos pelo presente projeto são pessoas simples, que encontram dificuldades para recuperar seus carreadores;

 

Sendo assim, o Projeto faz-se necessário, tendo em vista que será atendido todos os produtores deste município, visando a igualdade e universalidade no atendimento, conforme estabelece a Constituição Federal;

 

Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê emREGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação.

 

PROJETO DE LEI N.º 800, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

 

“Dispõe sobre as melhorias dos carreadores dos produtores rurais do município de Nova União-RO e dá outras providências”.

 

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, neste ato representados através do vereador Presidente, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, por seus representantes, aprova, e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica autorizado o poder executivo a executar melhorias; serviços de conservação e manutenção nos carreadores dos produtores rurais do município de Nova União/RO, para fins de escoamento da produção agrícola, pecuária e transporte escolar, dando melhor trafegabilidade;

I - Compreende como carreador o espaço entre a porteira de entrada da propriedade até o curral/refreador e/ou casa;

II - Os serviços a serem executados incluem a construção e manutenção de carreadores;

III - A realização do serviço ocorrerá no período em que a prefeitura estiver realizando serviços de melhoria nas estradas vicinais do município; ou através de cronograma de atendimento dos serviços sendo definido previamente pelas Secretarias Municipais de Agricultura e Obras;

Parágrafo Único: os serviços de melhoria dos carreadores terão natureza de serviço público;

Art. 2º. Os requisitos para a utilização dos serviços que se refere o artigo 1, da presente Lei são os seguintes;

I - Residir ou estar domiciliado comprovadamente no município;

II - O local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município; e ou

III – Propriedades que ficam em território de Município vizinho, que por acordo são de responsabilidade do Município de Nova União;;

Parágrafo Único: As Secretarias Municipais de Agricultura e Obras poderão suspender temporariamente a realização das melhorias se a demanda for maior do que a capacidade de atendimento, priorizando as estradas vicinais, de modo a não prejudicar os serviços públicos anteriormente programados e os de natureza continua;

Art. 3º. Fica estabelecido que todos os produtores rurais serão beneficiados pela presente Lei;

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

 

Nova União - RO, 19 de Agosto de 2021

 

ADÃO LUIZ VIEIRA FILHO

ANA PAULA SALES DE CARVALHO

ARGENTINO SERRANO ALVES NETO

Vereador Segundo Secretário (PT)

Vereadora Vice-Presidente (PT)

Vereador Presidente (PSD)

ENÉAS ANDRADE BARBOSA

GILVAN MENDES DE OLIVEIRA

MARCOS RAMON RIBEIRO

Vereador (MDB)

Vereador (PSD)

Vereador (MDB)

MARINS MURBACH DE OLIVEIRA

SILVANIA MARIA DA SILVA

VALDEIR DE SOUZA FERREIRA

Vereador (MDB)

Vereadora (PV)

Vereador Primeiro Secretário (PDT)


Publicado por:
Bruno Araújo Lenk
Código Identificador:0C24FC2A