ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - DECRETO Nº 7360/GP/2026
"TRANSPOSICIONA RECURSOS DO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL de Cacaulândia, no uso da atribuição que lhe confere o art.6º, da Lei nº 1470 de 22 de dezembro de 2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art.1º. Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº1470, de 22 dezembro de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 05 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 120 12.122.1001.2002.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA...................R$ 2.182,61
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.182,61
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 05 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 134 12.122.1001.2062.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA.....................R$ -687,29
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 135 12.122.1001.2062.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA........................R$ -1,13
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 138 12.122.1003.2066.0000 TODOS PELA EDUCAÇÃO..................R$ -1.300,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 139 12.122.1003.2066.0000 TODOS PELA EDUCAÇÃO......................R$ -194,19
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ -2.182,61
Publicado por:
Marcia Madeira de Souza Rodrigues
Código Identificador:0C369620