ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.474/GP/PGM/2019

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.474/GP/PGM/2019 .

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial por Anulação Parcial de Dotação e Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

 

LEI:

 

Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional, Especial por Anulação Parcial de Dotação e Especial por Superávit Financeiro no valor de R$1.593.530,95 (hum milhão, quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta reais e noventa e cinco centavos) destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

370,000.00

1.001.0046 - Recurso da Educação no Ensino Fundamental

VALOR A SUPLEMENTAR

R$

370,000.00

 

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

118,190.21

3.001.0046-Recuso Exercício Anterior - Recurso da Educação no Ensino Fundemental

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

35,990.56

3.008.0031 -Rec.Exerc. Anterior - Salário Educação

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

11,158.94

3.008.0034 - Rec.Exerc. Anterior - PNATE -Programa Nacional DE Apoio ao Transporte Escolar

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

1,669.84

3.008.0035 - Rec.Exerc. Anterior - Outras Transferencias de Recursos do FNDE

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

439.054,86

3.011.0043 - Rec.Exerc. Anterior - FUNDEB 40% - Transferencias do FUNDEB

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

17,060.14

6.012.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Transferências de Convênios Educação do Estado

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

152,157.00

6.012.0036 - Rec.Exerc. Anterior - Transferências de Convênios Educação da União

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

23,162.00

3.000.0045 -Contrapartida de Convênios Federais

VALOR A SUPLEMENTAR

R$

#VALUE!

 

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

16,957.89

6.012.0037 - Rec.Exerc. Anterior -Transferências de Convênios Educação do Estado

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

3,429.09

3.000.0045 -Contrapartida de Convênios Federais

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

70,000.00

6.012.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Transferências de Convênios Educação do Estado

 

 

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

7,000.00

3.000.0044 - Contrapartida de Convênios Estaduais

VALOR A SUPLEMENTAR

R$

97,386.98

 

07.001.12.365.1237.2.118

Manter Unidades Escolares da Educação - Creches

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

144,768.12

6.012.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Transferências de Convênios Educação do Estado

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

16,085.35

3.000.0044 -Contrapartida de Convênios Estaduais

VALOR A SUPLEMENTAR

R$

160,853.47

 

07.001.27.812.1017.2.044

Realizar Eventos Esportivos e Lazer

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

8,215.60

6.014.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Outros Convênios do Estado

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

75,771.40

6.014.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Outros Convênios do Estado

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

9,155.95

3.000.0044 -Contrapartida de Convênios Estaduais

VALOR A SUPLEMENTAR

R$

93,142.95

 

07.001.13.392.1017.2.045

Manter o Departamento de Cultura

R$

Valor

Fonte/ Recursos

 

 

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

60,000.00

6.014.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Outros Convênios do Estado

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

13,704.00

3.000.0044 -Contrapartida de Convênios Estaduais

VALOR A SUPLEMENTAR

R$

73,704.00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

#VALUE!

 

 

Artigo 2º Com Recurso para atendimento do cretido aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial por anulação de dotação e Especial por Superávit.

 

ANULAR:

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1233.2025

Remunerar Servidores Lotados na Secretaria/Administração

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

70,000.00

1.001.0046 - Recurso da Educação no Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil

R$

300,000.00

1.001.0046 - Recurso da Educação no Ensino Fundamental

TOTAL GERAL A ANULAR

 

370,000.00

 

 

Artigo 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentarias.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 18 de fevereiro de 2.019

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:0C42BA71