ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.866/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

 

LEI MUNICIPAL N. 2.866/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

03.00- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral

03.00.04.122.0002.1.956

Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos

Valor

Fonte de Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

200.000,00

2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

200.000,00

 

03.00.04.127.0003.1.080

Realizar Regularização Fundiária Urbana

Valor

Fonte de Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

33.000,00

2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

33.000,00

 

03.00.04.122.0002.2.005

Remunerar Servidor Ativo e Encargos Sociais

Valor

Fonte de Recursos

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

7.150,00

2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

7.150,00

 

03.00.04.122.0002.2.006

Manter as Atividades da Semplan

Valor

Fonte de Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

300.000,00

2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

309.850,00

2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos

3.3.90.40.00

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação -PJ

70.000,00

2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

80.000,00

2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

759.850,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.000.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Buen, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:0C520640