ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.866/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.866/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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03.00- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral |
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03.00.04.122.0002.1.956 |
Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos |
Valor |
Fonte de Recursos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
200.000,00 |
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03.00.04.127.0003.1.080 |
Realizar Regularização Fundiária Urbana |
Valor |
Fonte de Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
33.000,00 |
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
33.000,00 |
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03.00.04.122.0002.2.005 |
Remunerar Servidor Ativo e Encargos Sociais |
Valor |
Fonte de Recursos |
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3.3.90.46.00 |
Auxílio Alimentação |
7.150,00 |
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
7.150,00 |
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03.00.04.122.0002.2.006 |
Manter as Atividades da Semplan |
Valor |
Fonte de Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
300.000,00 |
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
309.850,00 |
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos |
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3.3.90.40.00 |
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação -PJ |
70.000,00 |
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
80.000,00 |
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
759.850,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.000.000,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Buen, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:0C520640