ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Câmara Municipal de Cerejeiras

CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
LEI Nº 2.966, DE 17 DE JULHO DE 2020

LEI Nº 2.966, DE 17 DE JULHO DE 2020.

AUTORIA: Vereador Gabriel Cândido de Oliveira

 

Dispõe sobre o funcionamento e Regulamentação dos serviços funerários no Município de Cerejeiras e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º As empresas do ramo funerário com alvará de licença para funcionamento no município de Cerejeiras – RO, não poderão ter suas instalações próximas a hospitais, tendo de respeitar um limite de no mínimo 200 (duzentos) metros de distância dos mesmos.

 

Art. 2º Fica proibida a exposição de caixões em vitrines.

 

Art. 3º A empresa funerária que ainda não tenha local próprio e apropriado para o preparo dos corpos, terá um prazo de no máximo 90 (noventa) dias para adequação de suas instalações, devendo as salas de preparo estar equipadas com mesa de granito ou de inox, exaustor, ventilador e fossa séptica, obedecendo as normas ambientais.

Parágrafo único - Fica assegurado aos agentes de fiscalização, o livre acesso às dependências das funerárias e ao complexo funerário.

 

Art. 4º Fica expressamente proibido a permanência de veículos ou de funcionários de funerárias nos hospitais ou próximo a eles, a não ser quando solicitado pela família do falecido.

 

Art. 5º Os servidores dos hospitais não poderão fazer qualquer tipo de comunicação, ligação, sugestão ou indicação quanto a funerária a ser contratada, limitando tão somente a informar quais as funerárias existentes e seus telefones, ficando a cargo do próprio usuário fazer o contato.

Parágrafo único - O agenciamento de serviço funerário praticado por qualquer servidor do hospital, caracterizará falta grave, sob pena de sanções funcionais previstas na 1900/2011, sem prejuízo de outras medidas judiciais.

 

Art. 6º As funerárias sob seus ônus, darão publicidade com a fixação de cartaz ou banner no saguão de recepção do hospital.

 

Art. 7º As empresas funerárias terão por obrigação de terem veículos adequados devidamente caracterizados com o nome de sua empresa e registrados em nome da firma.

 

Art. 8º A empresa funerária que descumprir com os artigos desta lei, pagará multa de 30 (trinta) UPFs, e em caso de reincidência, suspensão e/ou cassação do respectivo alvará de funcionamento.

 

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras/ RO, 17 de julho de 2020.

 

GABRIEL CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente - CMC


Publicado por:
Wéllington Naujalis de Lira
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